A concorrência é a modalidade de licitação que se realiza, com ampla publicidade, para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital convocatório.
Para a contratação de obras e serviços de engenharia, a carta convite licitação será utilizada nas contratações até o valor de R$ 330 mil. Em outras compras e serviços, o valor limite dela será de até R$ 176 mil.
A Carta Convite é a modalidade mais simples, utilizada para compras e contratos de até R$ para obras e serviços de engenharia, e até R$ para outras contratações.
Para compras e serviços, na modalidade convite, até R$ 176 mil. Na modalidade tomada de preços, até R$ 1.
Novos limites para modalidades de licitação: saiba o que mudou
Decreto atualiza valores das modalidades de licitação
A nova lei modifica os limites orçamentários para as dispensas de licitação. Agora, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil; e para compras e outros serviços de até R$ 50 mil.
Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93. A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
A Medida Provisória autoriza ainda a administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos a dispensa de licitação no caso de compra direta para obra ou serviço de engenharia até o valor teto é de R$ 100 mil, e para os demais serviços e compras, até o limite de ...
a. 24 da Lei n.º 8.
A compra direta é uma compra com dispensa de licitação, fundamentada nos termos da Lei Federal 8.
Contratação direta é a realizada entre a Administração Pública e interessado sem o procedimento prévio licitatório. Os casos de dispensa (art. ... 8.
37, inciso XXI da Constituição Federal trata-se da Lei Federal Nº 8.
A lei federal de licitações e contratos administrativos, em seu Art. 22 trata da necessidade do procedimento licitatório, e mais adiante nos artigos 24 e 25, dispõem sobre as exceções da licitação, as modalidades de contratação direta, sendo elas: “dispensa e inexigibilidade de licitação”.
A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no art. 24 da Lei 8.
24 da Lei 8.
4 métodos de dispensa de licitação
Na Licitação Dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, um ato discricionário. Já na Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar.
Assim, na licitação dispensável o administrador pode fazê-la ou não, segundo sua discricionariedade. Por fim, na licitação dispensada, o administrador não tem escolha, isto é, há impedimento à licitação, NÃO poderá ser realizada. Dispensada estará a licitação nos casos do inciso I do art.
Em relação à “licitação inexigível”, informa o art. 25 da Lei nº 8.
É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao ...
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa. Parágrafo único.
Mesmo na hipótese de inviabilidade de competição, a Administração Pública é obrigada a realizar licitação. ... Quando da alienação de bens imóveis ou móveis da Administração, é obrigatória a realização da licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 17 da Lei nº 8.