A Lei 9503 – Código de Trânsito Brasileiro –, de 1997, consiste na apresentação de normas gerais e penalidades acerca de circulação e comportamento, condução de veículos por motoristas profissionais, pedestres e todos os outros elementos que constituem o trânsito.
Assim sendo, no dia 21 de Setembro de 1966, foi instituído um novo código (Lei nº 5.
Mudanças no CTB. A nova lei de trânsito brasileira começou a tramitar no congresso em 2019, mas só a partir de 2020 assumiu a cara que vemos hoje. Como Projeto de Lei (PL) ela foi sancionada em outubro de 2020 e passa a valer a partir de 12 de abril de 2021.
O Projeto de Lei (PL) 14071/20, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro de 2020, entra em vigor no dia 12 de abril. ... Os motoristas que renovarem seus documentos a partir de abril terão uma CNH válida por 10 anos para condutores de até 50 anos de idade.
A partir do dia 12 de abril, o limite passa a ser de 40 pontos. No entanto, a nova regra funcionará da seguinte forma: o condutor só poderá usufruir dos 40 pontos caso não cometa nenhuma infração gravíssima no prazo de 12 meses.
Dos 131 artigos do CNT, o Brasil passou a ter 322 artigos no CTB, ampliando muito a ação da legislação sobre o trânsito nacional. Originalmente eram 341, mas 17 foram vetados e 2 revogados.
É composto por 20 capítulos e, originalmente, tinha 341 artigos, dos quais 17 foram vetados pelo presidente da república e dois foram revogados. Os capítulos são os seguintes: Disposições preliminares. Do sistema nacional de trânsito.
LEI Nº 9.
Aumento da validade e de pontos da CNH estão entre as principais alterações. A nova de Lei de trânsito, que altera uma série de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entra em vigor na próxima segunda-feira (12) com uma série de mudanças que devem impactar diretamente na vida dos motoristas brasileiros.