· Poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada; · A família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade; ·Idoso tem direito de viver preferencialmente junto a família; · Idoso deve ter liberdade e autonomia.
O Estatuto do Idoso (Lei tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
65 anos
Numa medida conjunta entre prefeitura da capital e governo do estado de São Paulo, Bruno Covas e João Doria decidiram extinguir o direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos na faixa entre 60 anos e 65 anos. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2021.
Começa a valer hoje (1º) o fim da gratuidade do transporte público para idosos com até 65 anos de idade na cidade de São Paulo. Só pessoas a partir dessa idade passam a ter acesso ao benefício. A mudança afeta não só os ônibus municipais, como os coletivos intermunicipais, metrô e trens.
De acordo com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), na Resolução 4.
60 anos
Idosos e crianças têm garantido por leis o direito de circular gratuitamente, ou com tarifa reduzida, no transporte público das cidades. A gratuidade é assegurada desde a Constituição de 1988 e pelo Estatuto do Idoso de 2003, porém a extensão do benefício pode variar de acordo com a legislação do município.
Quem tem mais de 60 anos e renda mensal de até dois salários-mínimos conta com uma facilidade na hora de viajar de ônibus. O Estatuto do Idoso (Lei nº garante a gratuidade ou desconto na hora de comprar passagens rodoviárias interestaduais.
10 dicas imperdíveis para viajar o mundo de graça
Para emitir o bilhete de viagem gratuito, o idoso precisa comprovar idade e renda. Para a idade, basta apresentar um documento original com foto, como carteira de identidade ou carteira de motorista.
Quem pode viajar de graça Basta fazer um cadastro prévio no Correio Aéreo Nacional (CAN), que possui escritórios em 16 cidade brasileiras. O interessado poderá realizar inscrição por um período de até 10 dias. Caso o prazo expire, a pessoa poderá renovar a inscrição para um novo período.
Jovens brasileiros com renda familiar de até dois salários mínimos podem viajar de graça pelo Brasil. O Programa Identidade Jovem dá acesso gratuito ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual. Só para viagens entre estados diferentes. ... A regra é a mesma para viagens de ônibus, trem e embarcações.
Para ter acesso aos descontos e até a viagem gratuita, os jovens devem ser inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter número de Número de Identificação Social (NIS) em mãos. O NIS pode ser encontrado no Cartão Cidadão, no extrato do FGTS ou na Carteira de Trabalho.
Como viajar de graça com a ID Jovem O interessado deve ir ao guichê de venda, já que as empresas não são obrigadas a conceder o benefício na compra de bilhetes pela internet. A reserva desses assentos destinados aos jovens deve ser feita até 3 horas antes da partida.
2 – Viajar de graça para jovens Outra possibilidade de como viajar de avião de graça ou ônibus é efetuar o cadastro através do site do ID Jovem. É necessário contar com Número de Identificação Social (NIS), que possui 11 números, uma vez que esta é a forma de acesso para emitir o seu documento.
Mas será que dá pra comprar passagem com o ID Jovem pela internet? Na verdade, a compra online não é garantida. Isso porque as empresas não são obrigadas a vender passagem com ID Jovem pela internet. Além disso, é obrigatório que o próprio jovem faça a compra da passagem portando seu ID Jovem.
A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto 8.
Renovar ID Jovem Para manter seus dados atualizados, você primeiramente, deve baixar o aplicativo do ID Jovem no seu celular. Depois, você deve preencher os dados solicitados com suas informações atualizadas. Algumas das coisas que não mudarão são: Nome da mãe, data de nascimento, seu nome completo, e número do NIS.