CF dispõe que os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo são inafiançáveis, já os crimes afiançáveis são os crimes de menor potencial ofensivo aqueles em que a pena máxima não ultrapasse dois anos de reclusão/detenção.
"a) A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extingue a punibilidade, podendo ser parciais; b) A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns; c) A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o ...
A palavra anistia tem origem no grego amnestia, que significa esquecimento. Juridicamente o termo é usado para identificar aqueles atos do Estado que implicam perdão de condutas reprováveis.
“A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”
A Constituição Federal de 1988 determina, no Art. 3, inciso XLI, que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”; e no Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.
1. As penas de reclusão e de detenção não são passíveis de soma ou unificação, vez que possuem naturezas distintas, impondo-se a suspensão da execução da detenção até que esta seja compatível com a da reclusão. Inteligência dos artigos 69 e 76 do Código Penal.
Segundo o Código Penal, apenas os condenados com penas acima de 8 anos terão que, obrigatoriamente, cumprir pena no regime fechado. Em casos de penas maiores que 4 e menores de 8 anos, em regra, a pena será cumprida em regime semiaberto.
Significado de Reclusão substantivo feminino Condição de quem ou do que está preso em cativeiro ou em cárcere. ... [Jurídico] Pena privativa da liberdade que o condenado cumpre por prazo determinado, estando em completo isolamento dentro de penitenciárias.
O artigo 33 desta Lei, afirma que caberá pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer,...
A regra básica é que, condenado ao regime fechado (como no caso acima), ele terá direito ao regime semiaberto depois de ter cumprido um sexto da pena restante (no caso acima, condenado a 3 anos, ele progrediria ao regime semiaberto depois de cumprir 6 meses da pena).
No regime semiaberto, a PPL é executada em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, quando a pena é entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos. No regime aberto, a Pena Privativa de Liberdade é executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado, sendo a pena igual ou menor que 4 (quatro) anos.
Na detenção, o condenado não cumpre regime fechado de prisão em todo o prazo da sua pena, apenas regimes semiaberto ou aberto. ... Exemplos de crimes que levam à detenção como pena são o homicídio culposo, dano, lesão corporal culposa e vilipêndio a cadáver.
O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. ... Este deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.