A Lei Anticorrupção O Projeto de Lei nº 6.
Repositório de Conhecimento da CGU: Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Abstract: Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n.
5º, inciso V, prevê que se considera também conduta contrária à Lei Anticorrupção: dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ouintervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Lei Anticorrupção traz inovações inspiradas em Watergate Sendo uma norma de âmbito administrativo e civil, a Lei 12.
Já a mensuração da vantagem auferida confirma que o ato lesivo a ser objeto da responsabilização visa punir a conduta do agente. Isso porque a consumação do ato, a obtenção de vantagem ou a existência de uma lesão são critérios levados em consideração para mitigar a sanção.
Um dos pontos que mais chamaram a atenção foi o estabelecimento do acordo de leniência, uma prática nunca vista no país, que dá o direito de amenizar a punição se a empresa se antecipar e informar as autoridades sobre o problema. ... A finalidade principal da lei foi a de criar uma cultura de prevenção à corrupção.
O que é um profissional de compliance? O profissional de compliance é aquele que atua na implementação e gestão de programas da área em empresas e instituições. É responsável por avaliar riscos do negócio e institucionalizar processos de conformidade.
Perfil ideal do agente de compliance É alguém que vai lidar com toda a informação estratégica e até sigilosa da empresa. ... Ter facilidade de comunicação, para transmitir e também defender com clareza as diretrizes de compliance da organização.
O agente de compliance tem mais atribuições do que simplesmente garantir a aderência da empresa à legislações externas. Ele também exerce papel fundamental no desenvolvimento da cultura de controles e nas atividades embasadas pela ética.