Quando há dois processos com as mesmas partes e pedidos idênticos, situação conhecida como litispendência, um deles deve ser extinto. A litispendência pode ser verificada entre uma ação de iniciativa individual do trabalhador e outra movida pelo seu sindicato de classe.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Haverá, assim, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo.
1. Ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo uma ação idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ( CPC , art. 337 , §§ 1º , 2º e 3º ).
Após ser recebido no órgão julgador, o processo é distribuído a um relator que tem a responsabilidade de analisar e relatar o processo. ... Após o julgamento, o processo é devolvido ao INSS.No caso de processos que envolvem matéria médica, são analisados, também, pela assessoria técnica médica do CRPS.
Não sendo o processo Matéria de Alçada, após a decisão da Junta de Recursos, ele é encaminhado à Seção de Reconhecimento de Direitos da Gerência - SRD, que analisa a decisão. Se acatá-la encaminha o processo à Agência para implantar ou reformar o benefício.
Em cada estado tem uma JR(Junta recursal ) Porém esse tipo de caso é resolvido pelo CRPS em Brasilia.
Recurso especial administrativo - CAJ - Aposentadoria especial - Soldador - Mecânico. Recurso administrativo postulando a concessão de aposentadoria especial ao soldador.
60 dias
COMANDO GERAL DOS TRABALHADORES (CGT)
até 85 dias