EQST

O Que Uma Empresa Mista Privada E Pblica?

O que é uma empresa mista privada e pública?

Empresa pública é a pessoa jurídica de capital público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista em Lei. ... A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado.

O que é servidor público de autarquia ou fundação municipal?

O servidor público é aquele que ocupa um cargo público, ou seja, por determinação legal (concurso público). O servidor público que trabalha em uma autarquia pertence ao quadro de servidores da Administração Indireta.

Quem nomeia os dirigentes das agências reguladoras?

Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial.

Não é vedado que os diretores das agências reguladoras sejam reconduzidos aos seus cargos ao término do mandato contudo é necessária uma nova nomeação do Presidente da República precedida de aprovação pelo Senado Federal?

Resposta. Explicação: Alternativa correta é a letra A: Não é vedado que os diretores das agências reguladoras sejam reconduzidos aos seus cargos ao término do mandato, contudo, é necessária uma nova nomeação do presidente da República, precedida de aprovação pelo Senado Federal.

Como é assegurada a independência funcional e financeira das agências reguladoras?

Segundo Alexandre de Moraes: A independência funcional e financeira das Agências Reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criação: independência financeira; escolha dos instrumentos de regulação e modo de nomeação de seus dirigentes (MORAES, 2002, p. 25).

Quais as características das agências reguladoras?

As agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas por lei e dotadas de poder de fiscalização e poder regulamentar. Caracterizam-se pela independência em face do Poder Executivo, por não se submeter a controle hierárquico. Emanam normas que regulamentam a matéria de sua competência e decidem litígios.