As Limitações ao Poder de Tributar são, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos pela própria Constituição Federal, para que o Ente Tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável.
Os princípios atualmente previstos na legislação tributária são: princípio da legalidade, igualdade ou isonomia tributária, irretroatividade, anterioridade, noventena, não-confisco, liberdade de tráfego de pessoas ou bens, uniformidade tributária, e não diferenciação tributária.
De maneira geral, podemos dizer que o direito tributário é a base de sustentação da contabilidade tributária. Trata-se do conjunto de leis que regula a arrecadação e a fiscalização dos tributos, mediando a relação entre estado e contribuintes.
A importância da contabilidade tributária O contador não tem apenas a tarefa de contabilizar receitas e despesas. ... Também conhecida como contabilidade fiscal, esse é o ramo que gerencia e administra os tributos. Sendo assim, seu principal objetivo é organizar os impostos para deixar tudo mais claro.
Em uma empresa, despesa tributária é todo valor relativo a impostos, taxas e multas que devem ser pagos ao governo.