Qual O Regime De Bens Que Rege A Unio Estvel Conforme Disposto No Cdigo Civil?

Qual o regime de bens que rege a união estável conforme disposto no Código Civil?

O artigo 1.

Qual o regime de bens que vigora na União Estável?

Art. 1.

Quais os direitos e deveres da união estável?

Os companheiros em união estável possuem deveres e direitos gerais iguais, como lealdade, respeito, assistência e guarda, sustento e educação dos filhos. Além disso, a lei assegura direito a pensão alimentícia, que inclui moradia, educação, vestuário, alimentação, e, segundo interpretação do professor, também lazer.

Quais são os deveres pessoais na união estável fundada no companheirismo?

Os deveres dos companheiros elencados no art. 1.

Como mencionar união estável em contrato?

Para CASAMENTO: Pacto antenupcial, via escritura pública (art. 1640, parágrafo único). Para UNIÃO ESTÁVEL: Basta contrato escrito, podendo ser com firma reconhecida (art. 1725).

Qual é o estado civil de quem vive em união estável?

No caso da União Estável, a escritura é registrada em um cartório de notas e não altera o estado civil – ou seja, os dois continuam solteiros. Já o casamento, registrado no cartório de registros públicos, altera o estado civil e faz do cônjuge um “herdeiro necessário”, que não pode ficar sem ao menos parte da herança.

Como é feita a partilha de bens na união estável?

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Desta maneira, havendo intenção de separar-se, o patrimônio adquirido na constância da união estável – imóveis, veículos, bens móveis– deve ser dividido meio a meio.