Os órgãos são o Conselho Nacional de Política Criminal, Juízo da execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho de Comunidade e Defensoria Pública, conforme estabelece a Lei de Execução Penal.
O princípio da jurisdicionalidade está previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Carta Maior, que aduz que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
Princípio da Inderrogabilidade. O Estado-juiz não pode deixar de aplicar e executar a pena ao culpado pela infração penal, com apenas uma exceção: o perdão judicial (art. 121, parágrafo 5º do CP). ... O princípio do perdão judicial entende que nenhuma pena pode atingir tanto o agente quanto o fato que ocasionou a crime.
1/30 do salário-mínimo: R$ 34,8333, aproximadamente R$ 35,00. Se 360 dias- multa é o número máximo de dias-multa e o valor máximo para cada dia- multa é R$ 5.
A contribuição sindical, descontada em folha de pagamento dos empregados rurais, não pode ser superior a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo (até 31 de março era de R$ 200,00), ou seja: R$ = R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos), mesmo que o salário mensal do empregado rural seja superior a R$ ...
Considerando que o juiz esqueceu-se de estabelecer o valor do dia-multa na sentença, e diante da humilde situação econômica do réu, deve ser fixado tal valor no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
Supondo que tenha sido determinado os dias multas no mínimo legal, serão 1/30 do salário mínimo vigente à epoca dos fatos multiplicados por 1.