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O Que Uma Regra Deontolgica?

O que é uma regra deontológica?

Das Regras Deontológicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

Quais são os valores do serviço público federal?

Valores

  • Justiça – oferecer a cada um o que seja de direito ou de mérito, com equidade e igualdade, sem quaisquer distinções.
  • Integridade – atuar de maneira correta, honesta, proba e com transparência, pautado por princípios éticos e morais.

São serviços públicos?

Serviço público é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou pela iniciativa privada. Isso, mesmo! Serviços públicos não são prestados exclusivamente pela administração pública.

Qual a importância de um código de ética para uma categoria como a dos servidores públicos?

No código de ética devem conter os padrões morais que uma determinada classe profissional deve observar e servirá também para regular as relações entre os membros dessa categoria e para com a sociedade. O código de ética tem o objetivo de proteger a sociedade e a classe profissional da atuação de maus profissionais.

Qual é a importância do Código de Conduta Ética do agente público?

Regido atualmente pelo Decreto n.º 46.

Como deve ser o comportamento ético adequado ao gestor público?

No campo do direito, o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a conduta dos agentes públicos da administração deve ser baseada em cinco princípios fundamentais, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O que é o decreto 1171 94?

DECRETO1.

O que é moralidade no serviço público?

A moralidade administrativa significa que o administrador no exercício de sua função, deve, sobretudo distinguir o honesto do desonesto e não poderá desprezar o elemento da conduta, este princípio encontra-se elencado no artigo 37 “caput” da Constituição Federal.

Como o direito atua na publicidade e a publicidade atua no Direito?

A relação entre direito e publicidade sempre foi um assunto desprezado por advogados e pelos profissionais da propaganda. Outro é o Código de Defesa do Consumidor, que na sua visão protecionista regulamenta a propaganda, impedindo a publicidade abusiva, enganosa ou prejudicial ao consumidor. ...

O que é uma prova ilícita?

Provas ilícitas são aquelas, cuja maneira de obtenção da prova infringe as normas de direito material e constitucional, portanto elas não são aceitas no processo. Provas das quais são obtidas violando alguns princípios constitucionais ou direitos materiais, são essas consideradas provas ilícitas.