Das Regras Deontológicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
Valores
Serviço público é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou pela iniciativa privada. Isso, mesmo! Serviços públicos não são prestados exclusivamente pela administração pública.
No código de ética devem conter os padrões morais que uma determinada classe profissional deve observar e servirá também para regular as relações entre os membros dessa categoria e para com a sociedade. O código de ética tem o objetivo de proteger a sociedade e a classe profissional da atuação de maus profissionais.
Regido atualmente pelo Decreto n.º 46.
No campo do direito, o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a conduta dos agentes públicos da administração deve ser baseada em cinco princípios fundamentais, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
DECRETO Nº 1.
A moralidade administrativa significa que o administrador no exercício de sua função, deve, sobretudo distinguir o honesto do desonesto e não poderá desprezar o elemento da conduta, este princípio encontra-se elencado no artigo 37 “caput” da Constituição Federal.
A relação entre direito e publicidade sempre foi um assunto desprezado por advogados e pelos profissionais da propaganda. Outro é o Código de Defesa do Consumidor, que na sua visão protecionista regulamenta a propaganda, impedindo a publicidade abusiva, enganosa ou prejudicial ao consumidor. ...
Provas ilícitas são aquelas, cuja maneira de obtenção da prova infringe as normas de direito material e constitucional, portanto elas não são aceitas no processo. Provas das quais são obtidas violando alguns princípios constitucionais ou direitos materiais, são essas consideradas provas ilícitas.