O Que Demonstraço Analtica?

O que é demonstração analítica?

896, §1º-A, da CLT), a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, III, da CLT) e indique as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, em caso de alegação de divergência jurisprudencial ...

O que se entende por dissídio jurisprudencial?

O Dissídio jurisprudencial ocorre quando o Tribunal local der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado “outro tribunal”. É a hipótese de recurso especial mais utilizada na prática e a que mais facilmente permite o conhecimento do recurso.

O que é um acórdão paradigma?

É o chamado “cotejo analítico”, com a escolha de um Acórdão paradigma que deverá ser comparado com a decisão recorrida, a fim de demonstrar a semelhança entre os dois casos (paradigma e objeto do recurso), bem como a divergência na aplicação e/ou interpretação do direito em relação a eles.

Quando o recurso Fundar-se em dissídio jurisprudencial?

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado ...

Pode o Tribunal de Justiça local estabelecer em seu Regimento Interno o cabimento de um recurso que não está previsto em lei federal?

O conceito de lei federal também não abrange regimento interno de tribunal. Nesse sentido temos inclusive a Súmula 399 do STF (“Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal”).

O que prevalece lei ou regimento interno?

O regimento interno dos tribunais é lei material. Em matéria processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera . Constituição , art.

Quais são as hipóteses de cabimento do Recurso Especial previstas no art 105 inciso III da Constituição Federal?

105, inciso III. Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Qual o recurso cabível da decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto?

De outra banda, como mencionado acima, o CPC consagra que, dependendo da fundamentação apresentada na decisão que nega seguimento ao RE ou REsp, será cabível AgInt (artigo 1.

Qual recurso cabível contra decisão monocrática?

I – O recurso cabível contra decisão monocrática é o agravo regimental. II - Não cabe reclamação contra decisões do Supremo Tribunal Federal.

Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário?

1.

Qual recurso cabível quando nega seguimento ao agravo de instrumento?

AGRAVO INTERNO

O que acontece quando o agravo de instrumento é negado?

Caso isso aconteça, a parte recorrente poderá interpor outro recurso chamado de Agravo de Instrumento para “destrancar” o Recurso de Revista e fazer com que este seja levado até do Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto tempo processo fica no TST?

TST julgou 318 mil processos no ano, com queda no tempo de tramitação. São Paulo – O Tribunal Superior do Trabalho julgou 318.