Como o nome já deixa claro, na separação de bens os cônjuges saem do casamento apenas com os bens que têm em seu nome. “Se algo foi adquirido durante o período em que estiveram casados, ficará com o bem quem tiver o nome na escritura. Não há partilha de bens no regime de separação de bens”, lembra Ivone Zeger.
1- Quais são as formas de dissolução da sociedade conjugal previstas na lei brasileira?
Quando os casais optam pelas comunhões de bens, eles aderem a um modelo fechado oferecido por lei: 50% do patrimônio comum pertence a cada cônjuge. O regime de separação total de bens também é um modelo fechado: Cada cônjuge é proprietário exclusivo dos bens que estão em sua esfera patrimonial.
No Brasil, embora apenas três tipos de casamento sejam mais utilizados e comuns, há cinco regimes distintos previstos pelo Código Civil:
1) Se a intenção do casal é a de que todos os bens adquiridos depois do casamento sejam administrados conjuntamente e pertençam a ambos os cônjuges, o regime mais indicado para estes casos é o da comunhão parcial de bens.
05 direitos que você tem ao se casar e não sabia.
A principal diferença entre casamento e união estável se dá em sua formação. No casamento, o vínculo de duas pessoas é reconhecido e regulamentado pelo Estado, enquanto na união estável é necessário que o casal passe a morar junto.
Enquanto o estado civil muda quando há casamento, quando há União Estável, não há nenhuma mudança. O casamento é mais formal pois, necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento. Já na União Estável, pode existir ou não a formalização.
O casamento é o ato mais formal do Direito de Família. Já a união estável é completamente informal e a sua existência decorre dessa informalidade. Nesta modalidade de relacionamento o estado civil do casal não é alterado, os dois continuam sendo considerados solteiros, casados ou viúvos perante a lei".
Uma das principais vantagens é o poder de escolha na partilha de bens. Segundo o Código Civil, casais em União Estável sem contrato automaticamente são incluídos no regime da comunhão parcial de bens. Logo, em caso de separação, todos os bens e valores são divididos em partes iguais, independente de quem os adquiriu.
Saiba como funciona a união estável Se antes era preciso ter cinco anos de convivência, hoje a lei não exige prazo mínimo para que um relacionamento seja considerado uma união estável. Basta viver como se casado fosse.
Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável o dever de fidelidade, incentivando, no mais, a conversão da união em casamento. ...