No regime de separação total de bens, nenhum bem é considerado “comunicável”, ou seja, não há divisão de patrimônio entre o casal. Cada um já tem sua parte e, em um divórcio, apenas permanece com ela. Neste tipo de regime, não há diferença entre o que o cônjuge adquiriu antes ou ao longo da união.
1) Pensão por morte - quem tem direito? Têm direito à pensão por morte os dependentes do falecido que fosse segurado da Previdência Social. Resumidamente, segurados são pessoas físicas que contribuem para o regime previdenciário e, por isso, têm direito a prestações (benefícios ou serviços) de natureza previdenciária.
Súmula 74 do TRF4: Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior. Súmula 37 da TNU: A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.
Consulta. A revisão foi feita automaticamente. O segurado pode conferir as informações no site Meu INSS. Também é possível tirar dúvidas pela Central de Atendimento do INSS, por meio do telefone 135.
Para saber se teve a grana depositada, o cidadão deve fazer a consulta por meio da central telefônica 135 ou pelo site meu.inss.gov.br. Na internet, será preciso informar o CPF e criar uma senha de acesso. A consulta é feita no extrato de pagamento do benefício.
A Revisão de Benefícios tem como objetivo fazer uma reanálise do benefício que está sendo pago por você. Geralmente isso é feito quando você ou o INSS percebe que houve alguma falha na hora de ser concedido o benefício previdenciário.
Trabalhador tem direito à revisão de benefício do INSS De acordo com advogados especializados em Previdência, o segurado que desconfia estar recebendo menos do que deveria precisa fazer um pente-fino na carta de concessão e na memória de cálculo da aposentadoria.
Em linhas simples, tem direito a Revisão de Benefícios qualquer beneficiário do INSS que não concorde com algum parâmetro utilizado pelo Instituto na concessão do benefício.
Desde a MP 1.
Como devo proceder para a revisão da aposentadoria?
Quem tem direito a revisão do artigo 29? Segurados com benefício concedido entre abril de 2002 e agosto de 2009, no qual o cálculo foi feito através da renda inicial, ou seja, sem excluir os 20% dos menores salários. Não é necessário aguardar por anos para receber esta revisão.
Quem tem direito à revisão da vida toda? Para ter direito à revisão, o contribuinte deve se enquadrar nos seguintes requisitos: Ter se aposentado na regra de transição da Lei 9.