Como já citamos, uma ME é enquadrada no Simples Nacional, e as empresas optantes por esse regime têm a vantagem de pagarem menos impostos. Quais tipos de empresa são considerados ME? É formada por vários empresários que querem abrir um negócio organizado, focado em produção e circulação de produtos ou serviços.
O aumento da renda do país nos últimos anos favoreceu o surgimento de novos negócios de menor porte, principalmente nos setores de comércio e serviços.
Durante a contratação do serviço de abertura, você poderá incluir a compra do certificado e-CPF A1 por apenas R$ 116. O valor de abertura não inclui as taxas oficiais, cujos custos variam para cada Estado. Em São Paulo, a taxa para abertura de firma individual é de R$ 66,26 e para sociedades ou Eireli, R$ 151,86.
Por mês, o valor equivale a 5% do salário mínimo, que é pago via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O ME tem os mesmos direitos. Em relação à aposentadoria, porém, ele pode escolher se aposentar por idade ou tempo de serviço ou apenas por tempo de serviço.
Mudar de MEI para ME é obrigatório se a sua empresa ultrapassar R$ 81 mil de faturamento anual. Além disso, você também pode fazer a alteração, a qualquer tempo, caso queira expandir o seu negócio. Existem duas maneiras de realizar a mudança de MEI para ME: migrando de categoria ou obtendo um novo CNPJ.
Ou seja, mesmo se enquadrando no regime do Simples Nacional, o MEI é isento de tributos como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI. Em alguns casos, entretanto, pode haver a incidência de determinados tributos, como do CPP (caso o microempreendedor contrate um funcionário) e dos impostos sobre exportação e importação.