LEI Nº 9.
A finalidade da lei, portanto, é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinho, garantindo alta produtividade, ou licenciar o uso, permitindo que outras empresas o produzam.
O Direito da Propriedade Industrial ou Direito Industrial é um direito que está relacionado com o exercício da atividade empresarial, seja de carácter comercial, seja de tipo industrial.
Propriedade industrial é o conjunto de proteção de direitos sobre as patentes de invenção, patente de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, registro de marcas, bem como a repressão da concorrência desleal e às falsas indicações geográficas.
De acordo com a legislação brasileira, são passíveis de registro como marca todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, conforme disposto no art. 122 da Lei nº 9279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
No âmbito da proteção das marcas registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, as marcas notórias são as que têm proteção assegurada em todas as classes, impedindo o registro de outras que visem beneficiar-se do prestígio e do renome alcançado por determinada marca.
Propriedade Industrial – A propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que resguarda as criações intelectuais voltadas às atividades industriais, abrangendo, por exemplo, o autor de determinado processo, invenção, modelo, desenho ou produto, também chamado de obras utilitárias, que são protegidas por ...
A propriedade intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto – seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico – o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.
O INPI é a instituição do governo federal responsável pela propriedade industrial e por outros campos da Propriedade Intelectual de interesse da indústria.
Criado em 1970, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria.
Para saber se uma marca existe legalmente, entre no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que disponibiliza sua base de marcas para consulta pública (clique aqui).
Quais são os tipos de propriedade intelectual?
Propriedade Intelectual trata-se da área do Direito que, através de leis, garante aos inventores ou aos responsáveis por qualquer produção do intelecto (pode ser nos domínios industrial, literário, científico ou artístico) o direito de obterem, por um período de determinado tempo, uma recompensa por sua própria criação ...
A proteção da propriedade intelectual visa estimular a criatividade da mente humana para o benefício de todos, assegurando que as vantagens derivadas da exploração de uma invenção beneficiem o criador. A propriedade intelectual deve ser preservada, pois têm valor moral e comercial.
O órgão que disciplina a proteção é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que tem por competência o registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e de ...
As patentes dizem respeito a criações passíveis de aplicação industrial, ou seja, coisas que podem ser replicadas para fins de comércio! Com as obras intelectuais protegidas no âmbito dos direitos autorais, é diferente. ... Nos direitos autorais, quem está sendo protegido é o autor (ou autora ou autores), não a obra em si.
No Brasil o direito autoral é regulado especialmente pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98) e protege as relações entre o criador e todos os que utilizam suas obras intelectuais, que podem ser livros, textos, poesias, esculturas, músicas, fotografias, desenho, pintura, gravura, escultura, litografia, obras ...
Principais diferenças entre marca e patente Patente pode ser uma invenção e envolve um conceito mais inovador. Na marca registra-se algum sinal, palavra, símbolo, logotipo, frase, imagem, desenho, ou seja, algo que tenha um apelo visual. Já a patente protege invenções em qualquer campo.