Assim, o recebimento de herança é um direito que decorre do óbito de um indivíduo. Já a meação pode ser entendida como a metade do patrimônio comum do casal, sobre a qual tem direito cada um dos cônjuges. O direito à meação, por sua vez, decorre do regime de bens adotado no casamento (ou união estável).
A Escritura de Cessão de Direitos é o instrumento legal por meio do qual se desenvolve a transmissão de direitos sobre determinado bem. Ela ocorre quando o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, chamado de cessionário, direitos sobre o bem (móvel ou imóvel) objeto da cessão.
substantivo feminino Ação ou efeito de ceder, de oferecer algo a alguém; cedência. Transferência de bens ou de direito: cessão de direitos. Ação de renunciar ou de desistir; renúncia: cessão de cargo.
Direitos autorais: Dicas de como evitar problemas
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Uma forma de descobrir, é sabendo a data de falecimento do autor da obra (wikipédia sempre ajuda nisso). Se o autor for brasileiro, os direitos autorais duram por 70 anos, contando à partir de 1 de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor.
Por isso, a lei de diretos autorais protege por 50 a 100 anos após a morte do criador, desde que a autenticidade do conteúdo tenha sido provada. O copyright pode ser usado por criadores de conteúdos artísticos, científicos e intelectuais, em geral.
O que é Copyright: Também denominado direitos de autor ou direitos autorais, o copyright impede a cópia ou exploração de uma obra sem que haja permissão para tal. ... No Brasil, os direitos de autor podem durar toda a vida do autor e mais 70 anos após sua morte. Passado esse período, a obra passa a ser de domínio público.
Sua principal premissa é que qualquer reprodução, distribuição e alteração de uma obra intelectual devem ser aprovadas pelo autor com antecedência. ... O autor detém os direitos morais e patrimoniais a respeito de sua criação, independentemente de registrar sua obra junto a um órgão público competente.
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