suspeita (embora de semântica muito ampla e sujeita a todo tipo de interpretação subjetiva, a atitude suspeita é o máximo de permissão para uma intervenção do agente estatal).
"Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
A busca pessoal, conhecida também como revista pessoal, “dura”, “abordagem”, “geral”, é o ato de procurar, no corpo ou “a borda” do indivíduo realizador de conduta possivelmente criminosa, elementos que comprovem esse comportamento.
Pois bem, por tratar-se de atividade que relativiza direitos individuais, sob o pretexto de salvaguardar a incolumidade pública, a busca pessoal, só poderá ser realizada por agentes públicos. Não qualquer agente, mas tão somente autoridades judiciais e aqueles pertencentes aos órgãos previstos no artigo 144 da CF.
Esta autorização abrange todas as pessoas que estejam no local ou na situação. A abordagem normalmente se destina a identificar a pessoa (daí a facilidade de quem porta os documentos) e inclui revista pessoal, que consiste em revistar a pessoa e seus objetos, contidos ou não em bolsas ou valises.
Quais os Deveres dos Vigilantes?
As principais funções do vigilante são: fiscalizar, controlar e vigiar o patrimônio, fazendo o que for possível para proteger o local e as vidas das pessoas que ali circulam, inclusive a dele.
O vigilante pode atuar na segurança privada (como guarda-costas), escolta armada, transporte de valores, na segurança de grandes eventos, em bancos e instituições corporativas, como shoppings centers, edifícios residenciais e laborais, universidades e hospitais.
ª Turma do TRF da 1. ª Região confirmou o direito a certificado do Curso de Reciclagem de Vigilantes a profissional de segurança que responde a processo por homicídio e lesão corporal.
A Lei n.º 7.
Portanto o condenado não precisa aguardar os dois anos após o cumprimento da pena para requerer um dos seus efeitos, qual seja, o sigilo sobre o processo, pois essa medida seria mais gravosa.
Vale dizer, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes.
O réu primário nada mais é do que aquele réu que não tenha contra si a reincidência perfeitamente caracterizada, ou seja, não tenha sido condenado por definitivo por nenhum outro crime. ... Também não há que se falar em reincidência, haja vista que não há nenhuma decisão condenatória transitada em julgado em seu nome.
De acordo com a LEP, a reincidência ocorre “quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.
O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior."
NÃO. Os efeitos deletérios da reincidência perduram pelo prazo máximo de 5 anos, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena. Após esse período, ocorre a caducidade da condenação anterior para fins de reincidência.
De acordo com o art. 63 do CP o réu só será considerado reincidente quando cometer um novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, a prática do crime deve ser depois do trânsito em julgado.
O Justiça em Questão explica termos do universo jurídico no quadro ABC do Judiciário. É chamado tradicionalmente de “primário” o réu que não havia sido anteriormente condenado por sentença transitada em julgado. Já o reincidente é aquele que comete algum crime, já tendo sido condenado anteriormente.
Dentre os vários efeitos da reincidência, destacamos os seguintes: agravamento da pena; aumento do prazo para concessão do livramento condicional; impedimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da concessão do sursis, quando de tratar de crimes dolosos; interrupção do prazo da ...
Significado de Reincidência [Jurídico] Ação em que uma pessoa que, apesar de já ter cometido um crime ou delito, comete novamente outro crime/delito de mesma espécie.
Reincidir em uma infração de trânsito é, na prática, cometer a mesma infração em um período igual ou menor a um ano (12 meses). Quando isso acontece, existem consequências previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, dependendo do tipo e da gravidade da infração cometida.
“Maus antecedentes” são tudo o que remanesce da reincidência. Ou seja, decorrido o prazo de cinco anos, por exemplo, do cumprimento da pena (período no qual há reincidência, como acima se demonstrou) deixa o indivíduo de ser considerado reincidente, mas carregará ele em sua ficha o gravame de maus antecedentes.
Primeiro, vale relembrar que as infrações de trânsito são classificadas em Leves (3 Pontos), Médias (4 Pontos), Graves (5 Pontos) e Gravíssimas (7 Pontos), e que neste caso específico, reincidente seria aquele motorista que comete mais de uma vez, qualquer infração média, dentro do período de 12 meses da Permissão Para ...