O que é LIMPE Os 5 princípios da Gestão Pública brasileira são popularmente conhecidos como LIMPE, que é a sigla que reúne as iniciais de cada princípio: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Significado de Improbabilidade Falta de possibilidade; inviabilidade.
134, da lei 8.
A decisão ocorreu no dia 19 de agosto de 2020. Assim, foi decidido que está proibido o trabalho em condições especiais para quem já está aposentado e recebendo aposentadoria especial. Portanto, médicos, dentistas, enfermeiras, técnicos, por exemplo, não podem voltar a exercer a atividade após a aposentadoria.