1. Acto ou efeito de favorecer. 2. Concessão de vantagem, facilidade ou privilégio a alguém (ex.: favorecimento ilícito).
PROVEITO (OU PROVENTO) DO CRIME: é a especialização do produto, ou seja, o bem conseguido com a utilização do produto criminoso. Para sua constrição, vale-se de sequestro (medida assecuratória), que será determinado apenas pelo juiz (sequestro não pode ser feito de ofício pela polícia).
Mesmo havendo processo em apartado, é na sentença da ação penal e não na do processo cautelar que o juiz deve se pronunciar sobre o confisco de bens. Ø A apreensão e o sequestro são apenas medidas preparatórias para o confisco, ainda sendo necessária a decisão judicial acerca do confisco ou da liberação do bem.
Significado de Perdimento substantivo masculino Ação ou efeito de perder; perdição. [Jurídico] Confisco de bens pela fazenda pública. Etimologia (origem da palavra perdimento). Perder + (i)mento.
O manual recomenda ainda que os valores apreendidos em moeda nacional devem ser depositados na Caixa Econômica Federal ou em outra instituição financeira nos estados que, eventualmente, usem serviços de outro estabelecimento bancário, em conta judicial vinculada ao processo.
De acordo com o Manual, a destinação do que é apreendido não precisa ser definitiva. Em alguns casos, como quando os acusados criam gado, os animais podem ser apreendidos e entregues provisoriamente a fiéis depositários, que ficam responsáveis pela “manutenção em bom estado” do rebanho.
O art. 120 do CPP dispõe que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Como regra, os objetos apreendidos devem permanecer nessa situação até a decisão final.
O objeto que tiver relação com o fato delituoso, após liberado pelos peritos criminais, poderá ser apreendido e, alcançada a finalidade a que se destinava a apreensão, durante o processo ou em seu término, em regra, será restituído, ressalvadas as exceções da lei.
Via de regra, desde a investigação preliminar já é cabível o pedido de restituição de coisas apreendidas, seja pelo fato de a apreensão ser manifestamente ilegal, seja por, ainda que legal e necessária, se tornou desnecessária, diante da produção das provas.
A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal.
DESTINO FINAL E para onde vai o dinheiro fruto do crime? Quando interceptado, ainda na fase de investigação policial, o valor apreendido é remetido à uma conta judicial, onde permanece até o julgamento do caso na justiça.
Quando não há prisão em flagrante: Não tendo havido prisão em flagrante, a destruição das drogas apreendidas (que será feita por incineração) deve acontecer no prazo de 30 dias contados da data da apreensão (sempre preservando amostra para o laudo definitivo). Logo após a apreensão deve-se elaborar o laudo provisório.
A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual com fim de restituir ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos em inquérito ou processo criminal. Arts. 118 e 124 do CPP e art.
Quem não se manifestar no prazo, ou tiver contestação julgada improcedente, só pode recuperar o equipamento mediante o pagamento de multa, que tem o valor definido conforme o nível de poluição sonora emitida.
Via de regra, desde a investigação preliminar já é cabível o pedido de restituição de coisas apreendidas, seja pelo fato de a apreensão ser manifestamente ilegal, seja por, ainda que legal e necessária, se tornou desnecessária, diante da produção das provas.
228 do CTB, a medida administrativa aplicada aos casos de excesso do som automotivo é a retenção do veículo para regularização. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.”
O perdimento de mercadoria se caracteriza como uma pena administrativa às operações de comércio exterior, quando realizadas em desacordo com a legislação vigente. De modo geral, consiste na apreensão da mercadoria em questão pelas autoridades brasileiras.
Decretar o perdimento de um bem consiste num ato que extingue a relação entre o proprietário e o objeto sobre o qual cai recai o ato (mercadoria, veículo, imóvel, aeronave, embarcação). Administrativamente é uma consequência comumente aplicada à violação da legislação aduaneira envolvendo uma importação irregular.
O perdimento de carga de importação é uma pena que prevê a perda do direito do importador à carga. A mesma passa a pertencer ao erário, estando disponível para destruição ou mesmo leilão, onde o importador não terá nenhum direito ao lucro obtido.
O destinatário poderá reverter a pena de perdimento por abandono, até antes de efetuada a destinação da mercadoria (destruição, doação, leilão, incorporação ao patrimônio público, etc.), requerendo a conversão dessa penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, conforme legislação específica.
A distinção se faz clara, do ponto de vista teórico que, a perda de bens e valores é pena, ou seja, deve ser proferida em sentença condenatória, retirando do réu o montante equivalente ao crime, porém de seu patrimônio lícito, ou seja, independe de sua origem, o autor deve retornar economicamente ao estado anterior ao ...