Já o arquivamento indireto seria quando o Ministério Público declina explicitamente da atribuição de oferecer a denúncia por entender que o juiz/próprio Ministério Público são incompetentes para aquela ação penal e o juiz acata a opinião e determina a remessa ao juiz competente ou, discordando, aplica o previsto no art ...
O Arquivamento implícito do Inquérito Policial (IPL) é o fenômeno processual penal observado quando titular da ação penal pública (parquet) não inclui na peça exordial acusatória fato que foi objeto de investigação em sede de Inquérito Policial.
10 dias
Se você não quer correr o risco de ficar preso indo fazer a consulta na DP, o mais aconselhavel é que vc consulte o site do TJ do seu estado e busque no histórico de consulta processual e verifique se há mandado de prisão em aberto, ou recorra a algum amigo policial ou advogado para se certificar do comentário.
Em outras palavras, o Delegado de Polícia pode indiciar um suspeito e o Ministério Público pode pedir o arquivamento do caso. Da mesma forma, o Ministério Público pode oferecer a denúncia e o Juiz pode não aceitá-la. Há, nessas situações, uma independência funcional entre os órgãos responsáveis pela persecução penal.