adjetivo Que está subentendido e, por isso, não precisa ser dito; implícito.
E como executar juridicamente um contrato verbal? Primeiro, deverá ser comprovada sua existência, o que poderá ser por meio de testemunhas, confissão, documentos, e-mails, objetos etc. Se uma parte portar um recibo de pagamento por exemplo, ele pode comprovar a existência de um contrato verbal de prestação de serviços.
Em caso de contrato verbal, a ação será diferente e sem esse atalho, portanto, primeiramente deverá ser comprovada a relação negocial (com as provas acima mencionadas e outras que a lei permite), para depois pedir a execução forçada dos valores cobrados.
Entende-se por contrato verbal ou tácito aquele feito a base da confiança entre o empregado e o empregador, onde não há documento que possa comprovar o acordado. O contrato escrito ou expresso, é aquele acordo representado pelo contrato de trabalho, deverá conter todas as obrigações e deveres de empregado e empregador.
Os artigos 442 e 443 (caput) da CLT dispõem que o contrato individual de trabalho pode ser celebrado de forma expressa (escrita) e tácita (verbal). ... A contratação tácita se dá verbalmente, o que não afasta o principio jus trabalhista de proteção ao trabalhador e demais direitos insculpidos na CLT.
O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito. O documento ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: Qualificação das partes.
Para utilizar o Homolognet é necessário acessar o Portal do Trabalho e Emprego na internet, no endereço www.mte.gov.br. Em seguida clicar na imagem "Homogolognet Rescisões e Consultas", ou nos seguintes atalhos, sucessivamente: "Relações do Trabalho" e "Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho".
[1] Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.