O que acontece se eu não apresentar o condutor? Se o veículo for propriedade de pessoa jurídica: originará nova autuação, sendo que a multa terá valor multiplicado pelo número de reincidências.
O documento deve ser preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor, e a ele deve ser anexada cópia da CNH do condutor infrator. A indicação do condutor infrator poderá ser realizada por meio do site www.dnit.gov.br, no Espaço Cidadão, no link Multas.
Quando o condutor é identificado no ato da infração, a pontuação é direcionada para ele (quando habilitado). Porém a responsabilidade pelo pagamento da multa será sempre do proprietário. Não sendo o condutor identificado no ato, pode o proprietário informar, após ser notificado, o verdadeiro condutor infrator.
12 meses
Os motoristas hoje, ao atingir 21 pontos perdem o direito de dirigir, a partir de agora poderão atingir 40 pontos antes que a permissão de dirigir seja suspensa. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as infrações que forem cometidas pelos motoristas somam pontos na CNH.
A carteira de habilitação passará a ter validade de 10 anos e limite de 40 pontos para "bons condutores" A Câmara dos Deputados aprovou ontem (23/09) mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que alteram o período de validade da carteira de motorista e o número de pontos máximo da CNH.
No dia 12 de abril a nova lei de trânsito vai permitir que o motorista tenha até 40 pontos na CNH dependendo da gravidade da infração. No próximo dia 12 de abril, novas leis entrarão em vigor no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta terça-feira,13, com vetos, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, Entre outras mudanças, o projeto amplia a validade da CNH e o número de pontos da carteira de habilitação, de 20 para 40.
Para o usuário que tem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, o limite é de 04 pontos. E, para o usuário que tem uma CNH definitiva, o limite é de 20 pontos.
De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o condutor que tem uma PPD (Permissão para Dirigir) não pode receber multas gravíssimas (7 pontos), graves (5 pontos) ou ainda, ser reincidente em multas médias (4 pontos) durante um ano.
A Permissão para Dirigir possui um sistema único para o cálculo de pontos. Na verdade a lei não fala em pontos na Permissão, mas sim em número de infrações. Diz que o motorista pode ter apenas 1 multa leve e 1 multa média. Além do que, está na lei, que uma multa grave ou uma gravíssima irá cassar a Carteira Provisória.
Provisória não recebe pontos, mas pode ser revogada Ao cometer uma infração, o condutor recém-habilitado receberá a multa referente a ela. Porém, ele não receberá pontos. No CTB, o art.
Em que situações o motorista pode perder a habilitação provisória? De acordo com o que citamos anteriormente, ao cometer uma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidir em infração média, o condutor pode perder a sua PPD e ter que começar o processo de habilitação do zero.
Depois de aprovado nos exames médicos, psicotécnico, de legislação e de rua, o recém-formado condutor recebe a Permissão para Dirigir Veículos Automotores (PPD). O documento tem validade de um ano e funciona como um período probatório.