O provimento em auditagem é gerado por falta de cumprimento de um ato processual, seja a falta de intimação, citação, expedição de carta precatória ou, mesmo, a demora em uma sentença.
É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.
A minuta de transporte é o documento de uso interno da transportadora, e é semelhante ao CTRC. ... A minuta de transporte hoje é utilizada como “rascunho” do transporte, a fim de fazer um registro prévio da carga a ser transportada.
Esse procedimento permite o acordo entre empregado e empregador de forma consensual, com validade jurídica. Uma das particularidades do acordo extrajudicial trabalhista é a obrigatoriedade de as duas partes serem representadas por advogados distintos. ... Com isso, homologa ou não o acordo através de sentença.
Basicamente, o acordo extrajudicial é quando as partes (assistidas por advogados) fazem um acordo das suas verbas rescisórias, mas sendo que ao invés de esperar meses (ou em alguns tribunais, anos) pelo simples fato de que só se tenta acordo em Audiência, você pode entrar com um “processo” para o juiz só Homologar o ...
b) elaboração de contrato: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.