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O Que A Partilha Amigvel?

O que é a partilha amigável?

A partilha amigável é o ato jurídico pelo qual se instrumentaliza a divisão de bens com a concordância de quem de direito na relação jurídica. Evidentemente, por ser negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e determinável, e forma prescrita e não proibida em lei.

Como fazer inventário amigável?

Como fazer um inventário extrajudicial passo a passo

  1. Escolha do cartório e contratação do advogado. ...
  2. Nomeação do inventariante. ...
  3. Levantamento das dívidas e dos bens. ...
  4. Pagamento do imposto. ...
  5. Divisão dos bens. ...
  6. Encaminhamento da minuta. ...
  7. Lavratura da Escritura. ...
  8. Registro dos bens nos nomes dos herdeiros.

Como fazer a sobrepartilha?

A sobrepartilha é realizada nos mesmos autos do Inventário. Você deverá realizar a peticão com base nos art 1040 e 1041, CPC, informando os herdeiros, viúvo, descrição exata do bem objeto da sobrepartilha com atribuição de valor, a partiha deste.

Quando é possível realizar a sobrepartilha?

É possível também que ocorra sobrepartilha quando só se descobre parte do patrimônio do falecido após a realização do inventário, o que ocorre mais comumente quando ocorreu constituição de patrimônio em localidade diversa da que a pessoa morava. ... A sobrepartilha segue as mesmas regras do processo de inventário.

Como fazer a sobrepartilha extrajudicial?

Documentos que devem ser anexados inicialmente:

  1. Cópia autenticada do Formal de Partilha ou Escritura de Inventário;
  2. Cópia do RG, CPF e Certidão de nascimento/casamento do Inventariante e herdeiros;
  3. Cópia do RG e CPF dos cônjuges dos herdeiros;
  4. Certidão Negativa de Incapacidade Civil dos herdeiros e meeiro(a);

Quanto custa fazer uma Sobrepartilha?

Os custos da sobrepartilha extrajudicial estão atrelados ao valor da herança, já excluída a meação, que servirá de base de cálculo para o recolhimento das taxas e impostos, assim como dos honorários advocatícios conforme tabela disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que estipula o valor mínimo de R$ 3.

O que é partilha extrajudicial?

O procedimento no cartório, realizado por meio de escritura pública, pode durar cerca de três meses, caso não haja herdeiros menores de idade ou considerados capazes, divergência entre os envolvidos e testamento. ...

Qual o valor de um inventário extrajudicial?

10% de todo o valor real dos bens de quem faleceu (em caso de representação de todos os herdeiros) ou da quota do herdeiro representado em caso de inventário judicial; 6% de todo o valor real dos bens em caso de inventário extrajudicial.

Quanto a escritura de inventário e partilha extrajudicial?

O procedimento de inventário extrajudicial encerra-se com a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, que determinará a partilha de bens. O artigo 25 da Resolução n° 35/2007 do CNJ, admite a sobrepartilha, caso os herdeiros descubra algum outro bem que não foi inventariado.

Em qual cartório de notas poderá ser feito o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido. Não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil ao inventário extrajudicial.

Precisa de advogado para fazer inventário extrajudicial?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário. O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes.

Qual o valor de um inventário de um imóvel?

O inventário de bens móveis (carro, moto, veículos em geral) custa 4% do valor do bem. Para isso é preciso pesquisar na tabela Fipe. Indicar o mês e ano do óbito do proprietário. Existem outras despesas como os honorários do advogado e o custo do fórum ou cartório.

Como funciona o inventário judicial?

O inventário judicial é um processo judicial que sucede a morte de um indivíduo. Este tipo de inventário é realizado perante a justiça, apurando o montante dos bens deixados pelo falecido(a) aos Herdeiros.

Quando haverá necessidade de inventário judicial?

Pela norma atual, o inventário judicial deve ser a opção escolhida quando houver testamento, quando há menores ou incapazes envolvidos ou, ainda, quando há divergência entre os herdeiros em relação aos termos da partilha.

O que é um inventário judicial?

Esse inventário é aquele em que se busca o judiciário, por meio de um advogado, para descrever os bens deixados pelo falecido e distribuí-los entre seus herdeiros. ...

Onde se deve processar o inventário?

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

É competente para processar o inventário e a partilha o juízo?

Assim, o mesmo juízo é o competente para processar e julgar a arrecadação de bens do ausente, o inventário e a partilha dos seus bens, tanto na sucessão provisória como na sucessão definitiva (arts. 26 a 39 do Código Civil) e o cumprimento de disposições testamentárias por ele deixadas.