No direito existem três tipos de costumes, sendo eles: Costumes Secundum legem: sua utilização encontra amparo na lei. Quando não há acordo entre as partes em um processo judicial, o juiz poderá decidir com base neste tipo de costume; Costumes Praeter legem: se utiliza quando não há previsão legal.
O Direito Internacional Público tem como missão o estabelecimento de uma norma jurídica internacional, ou seja, o respeito à soberania dos Estados, aos indivíduos e às suas peculiaridades. Por isso, muitos tratados e convenções são realizados, sempre com o propósito de aproximar os Estados./span>
Seitenfus e Ventura4 elucidam que há uma tríplice função do direito internacional público: (a) Repartição de competência entre os estados soberanos, cada qual com sua delimitação territorial, ao qual exerce sua jurisdição.
A importância do Direito Internacional está no fato de que as suas normas se refletem nas relações cotidianas entre Estados, indivíduos e organismos diversos. O seu objeto é o estabelecimento de uma justiça que garanta a segurança jurídica nas relações entre as diferentes nações e a preservação dos Direitos Humanos.