Formatação do TCC nas normas da ABNT
Padrão geral de formatação ABNT do TCC A ABNT exige que todo o trabalho final de conclusão de curso utilize padrões para a formatação do TCC, são eles: Folha: Cor branca, tamanho de papel A4. Fonte: Cor preta, Arial ou Times New Roman e fonte tamanho 12 para o corpo do texto.
Para o exame mais aprofundado do tema, é importante distinguir recuo de afastamento frontal. José Afonso da Silva leciona que “os recuos ou afastamentos são distâncias entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote”(Direito Urbanístico Brasileiro, Malheiros Editores, pág.
Tamanho mínimo do recuo Deve-se levar em conta que o espaço da calçada é de três metros, assim, se você considerar desde a guia da calçada, então o espaço total livre terá de ser 8 metros, sendo 5 metros do recuo e mais 3 metros da calçada.
Art. 2º Os recuos laterais serão exigidos para lotes com testada superior de 8,00 metros e deverão ter no mínimo 1,50 metros para um dos lados, com exceção de garagem e escada, que poderão ocupar este recuo desde que tenham acesso para os fundos do lote. Não será necessário deixar recuo nos fundos.
Recuo. Respeite sempre o limite dos recuos. Não é porque é uma piscina que ela pode ser construída na divisa do seu lote. ... A piscina é considerada uma edificação, mesmo de área não computável ela deve respeitar os limites de construção assim, como a edificação principal.
Para janelas com visão lateral, que não invadam a privacidade do vizinho, o limite legal é de 75 centímetros de distância. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada.
“Estou construindo uma casa e quero usar o muro como parede, mas meu vizinho não quer deixar. Caso positivo, uma orientação inicial é que dessa linha divisória imaginária para dentro do terreno o dono pode construir individualmente o seu muro divisório. ...
Como bem explica o parágrafo 1º do artigo 1297 do Código Civil, os marcos divisórios englobam os muros, cercas, sebes e valas. ... Provado a existência de condomínio, o vizinho poderá utilizar o muro para sua construção mediante a autorização do outro condômino.
CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE IMÓVEIS. O PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL POSSUI O DIREITO DE CERCÁ-LO E EXIGIR DO VIZINHO LINDEIRO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A EDIFICAÇÃO DA DIVISÓRIA O RESSARCIMENTO DE METADE DAS DESPESAS QUE TENHA DESPENDIDO COM A SUA CONSTRUÇÃO (ART. 1.