São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração preliminar.
O inquérito policial é administrativo – Por ser instaurado e conduzido por uma autoridade policial, possui nítido caráter administrativo. ... No inquérito policial, por ser inquisitivo, não há direito ao contraditório nem à ampla defesa. Como dissemos, no inquérito policial não há acusação alguma.
Ao longo do texto foram analisadas as principais características do inquérito policial, observando-se que trata-se de um procedimento inquisitivo, sigiloso, indisponível, dispensável para o titular da ação penal, escrito, oficioso e unidirecional.
ORIGEM E RAZÃO DO INQUÉRITO POLICIAL A denominação “inquérito policial”, no Brasil, surgiu com a edição da Lei nº 2.
Característica de investigação ativa dos fatos de um caso. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
Um sistema inquisitorial é um sistema jurídico em que o tribunal ou uma parte do tribunal está ativamente envolvida na investigação dos fatos do caso, ao contrário de um sistema acusatório, onde o papel do juíz é essencialmente a de um árbitro imparcial entre a acusação e a defesa.
Bem, inquérito policial é o meio pelo qual a polícia judiciária apura as infrações penais, assim como sua autoria. ... Além disso, sua finalidade é servir de base à ação penal ou às providências cautelares.
Que indaga de modo inquisitório; que interroga ou inquire; interrogativo. Etimologia (origem da palavra inquisitivo).
adjetivo Que fala ou escreve por meio do uso excessivo de palavras; que não consegue resumir uma ideia ou encurtar um pensamento. Que se expressa ou fala usando mais palavras que o necessário. ... Etimologia (origem da palavra prolixa). Feminino de prolixo.
No sistema inquisitivo é o juiz quem detém a reunião das funções de acusar, julgar e defender o investigado – que se restringe à mero objeto do processo. A idéia fundante deste sistema é: o julgador é o gestor das provas, i.e., o juiz é quem produz e conduz as provas.
Que se atenta aos detalhes; em que há minúcia; minucioso. Que expressa timidez, receio, medo, temor; tímido. Que se impressiona com facilidade; com escrúpulos; escrupuloso. Etimologia (origem da palavra meticulosa).
advérbio De modo meticuloso; com escrúpulo; em que há meticulosidade: meticulosamente arquitetou seu argumento. Etimologia (origem da palavra meticulosamente).
O que é Meticuloso: Uma pessoa meticulosa é aquela que age com minúcia, estando sempre focada em todos os aspectos e pormenores daquilo que está fazendo, com o intuito de não cometer erros. Exemplo: “O artesão precisa ter um trabalho meticuloso quando está restaurando obras antigas”.
20 sinônimos de meticuloso para 4 sentidos da palavra meticuloso: Que é atento aos detalhes: 1 minucioso, acurado, detalhista, esmiuçador, metódico, pormenorizado, preciso, rigoroso, sistemático.
Portanto, o sistema processual penal adotado no Brasil é o sistema acusatório, embora não o esteja expressamente na legislação brasileira.
Nesse sentido, Paulo Rangel define o sistema processual penal como sendo “o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas à aplicação do direito penal a cada caso concreto.”
O sistema inquisitivo é caracterizado pela ausência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... A principal característica do sistema inquisitivo é o juiz ser o gestor da produção da prova e ser o único sujeito processual, por investigar, defender, acusar e julgar.
São características do sistema inquisitório, EXCETO: A inexistência de contraditório pleno.
De acordo com a doutrina, os sistemas processuais penais se apresentam, através da história, sob três formas diferentes, quais sejam: Acusatório, Inquisitório e Misto, ... Já o Sistema Inquisitório reúne na mesma pessoa as funções supracitadas, tornando o réu mero objeto da persecução penal.
Em competições esportivas, considera-se como de sistema misto todo torneio que não seja estruturado na forma de "todos contra todos" nem seja simplesmente eliminatório. Trata-se de sistemas nos quais, em cada fase, os competidores são organizados em grupos e disputam um determinado número de vagas para a próxima fase.
Como mencionado, as reformas do Código de Processo Penal, que ocorreram em meados de 2008, foram concebidas em projetos que iniciaram o seu trâmite legislativo em 2001, porém gestados ainda na década de setenta sob o nome de Projeto Frederico Marques.
No âmbito do processo penal, nossa primeira legislação codificada foi o Código de Processo Criminal de Primeira Instância, no ano de 1832. Porém o período mais significante para o Processo Penal Brasileiro foi em meados do século XX.
O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.
A lei processual permite a interpretação extensiva, pois não contém dispositivo versando sobre o direito de punir. Contudo, há exceções; tratando-se de dispositivos restritivos da liberdade pessoal (prisão em flagrante, por exemplo), o texto deverá ser rigorosamente interpretado.