Segundo o Código Tributário Nacional) são formas de suspensão da exigibilidade do credito tributário; exceto:
156 do CTN arrola as causas extintivas do crédito tributário, que é o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, decadência e etc. Quanto ao pagamento, é a forma mais comum e natural da extinção do crédito tributário, desde que realizado no tempo e forma prescritos em lei.
"Débito com exigibilidade suspensa SIEF" significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento no Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais (SIEF) que é um programa de elaborado pelo Serpro que consiste na re- ...
- EXIGIBILIDADE: ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram. Obrigação exigível é, portanto, a que está vencida e já se pode exigir.
A suspensão do crédito tributário conforme o art. 151 do CTN. ... Todavia, pode o crédito tributário - devidamente constituído – ter sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Suspender, grosso modo, significa paralisar momentaneamente e depois retomar de onde parou.
Deverão ser informados na Dirf os rendimentos tributáveis em relação aos quais tenha havido depósito judicial do imposto e/ou contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art.
O Idec esclarece que o associado deve declarar o valor líquido recebido em 2020 em cada processo judicial que fazia parte no campo "Rendimentos Isentos e não Tributáveis" e preencher os dados no campo “outros”, informando o número do processo e a vara que tramitou o processo (dados disponíveis na prestação de contas ...
Entre os principais rendimentos isentos estão bolsas de estudo, indenização por rescisão de contrato de trabalho, caderneta de poupança, herança e dividendos. Todos os rendimentos recebidos em 2020, entretanto, precisam ser informados.
“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”
Onde lançar as indenizações Os valores vindos de uma ação judicial, se forem tributáveis, devem estar na opção de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”. Já os indenizatórios em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
Na execução do depósito, debita-se uma conta do ativo - realizável a longo prazo, e credita-se a conta oriunda dos recursos. Nota: a contabilização em realizável a longo prazo se justifica, tendo em vista que as pendengas judiciais trabalhistas são habitualmente de solução muito lenta.
A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda quando a decisão é contrária ao depositante.
Quando promovido antes do vencimento, o depósito afasta os efeitos da mora. Quando realizado após o vencimento do tributo, este deve ser acrescido da multa e dos juros de mora, para purga-la e então suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário.
DEPÓSITOS JUDICIAIS - CARACTERÍSTICAS E CONTABILIZAÇÃO Ela serve para liberar o devedor de sua obrigação, ainda que de modo indireto. Os depósitos em garantia de instância são mais frequentes nos mandados de segurança impetrados com a finalidade de evitar pagamento de tributos.
Em geral, o valor da transferência judicial é o mesmo valor do bloqueio e desbloqueio. Como não há lançamento contábil do bloqueio e desbloqueio, o registro contábil ocorre com a saída efetiva do recurso da conta bancária, ou seja, pela transferência judicial.
Você deve lançar apenas o movimento que altera o saldo. O depósito bloqueado certamente vem com o sinal (*) e é apenas informativo. valor referente nosso depósito (ou nossa transferência eletrônica de fundos - tef)...
A indenização recebida será tratada como preço de venda do bem sinistrado e será debitada numa conta a receber do Ativo Circulante e creditada na conta Ganho ou Perda de Capital, na conta de Resultado. Após os registros contábeis, será apurado o ganho ou a perda de capital da operação.
INDENIZAÇÃO RECEBIDA DA SEGURADORA – SINISTROS DE BENS DO IMOBILIZADO - CONTABILIZAÇÃO. Os eventos em decorrência de sinistro (incêndio, roubo ou acidente), cobertos por seguro, devem ser registrados contabilmente, por ocasião de sua ocorrência, em atendimento ao princípio contábil da competência.
No programa do imposto de renda 2020, as indenizações de seguro devem ser informadas na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o código 03 - Capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, prêmio de seguro restituído em qualquer caso e pecúlio recebido de entidades de previdência privada ...
A apropriação contábil das despesas com seguros deve ser feita em função do prazo da cobertura prevista na apólice correspondente. A contabilização em conta representativa de custo ou despesa se verifica através de quotas mensais.
As despesas do exercício seguinte serão apresentadas no balanço pelas importâncias aplicadas, diminuídas das apropriações efetuadas no período, de forma a obedecer ao regime de competência.
Explicação da resposta: Apropriar uma despesa é o mesmo que reconhecer a ocorrência do seu fato gerador, independentemente se foi paga ou não. Apropriar uma receita é o mesmo que reconhecer a sua realização (ocorrência do fato gerador), independentemente se foi recebida ou não.
3- O que é prêmio do seguro? É o valor que o segurado paga à seguradora pelo seguro para transferir a ela o risco previsto nas Condições Contratuais. Pagar o prêmio é uma das principais obrigações do segurado.