Lei da petição pública: Institui a obrigação do debate parlamentar a qualquer petição pública que alcance 100 mil assinaturas ou mais.
Aprenda a fazer uma petição inicial muito simples e fácil
Abaixo-assinado é um tipo de solicitação coletiva feita em um documento para pedir algo de interesse comum a uma autoridade ou para manifestar apoio a alguém ou demonstrar queixa ou protesto coletivo. Difere do requerimento e da petição, que são solicitações individuais.
5 dicas para fazer uma petição online
Para criar um abaixo-assinado no site Change.org basta fazer um cadastro, escolher o assunto entre os temas disponíveis e atribuir um título à petição e os seus destinatários, que são as pessoas ou organizações que têm o poder de resolver o problema apontado.
Informações sobre o gênero: Nesta aula iremos explorar o gênero petição online. Este gênero textual circula na internet e tem como objetivo provocar a ação do Estado contra posturas em desacordo com o estado democrático e de direito através de atos de reclamar, reivindicar, denunciar, requerer etc.
Requisitos da petição inicial no novo CPC
Uma coisa (requerimento/indicação dos meios) é o autor dizer que pretende usar provas documentais, testemunhais, periciais etc.... Em regra, os documentos úteis à comprovação do direito do autor devem ser anexados à petição inicial (art. 434 do CPC ).
Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. O correto agora é: Meritíssimo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. (Art. 319, I, do Novo CPC).
Endereçar sua petição ao “Meritíssimo Juízo” Apesar da alteração, se você ainda usa o convencional “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da… Vara (…)”, ou “Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal…”, fique tranquilo.
Douto Juízo é um termo jurídico bastante comum em todas as peças processuais e é utilizado sempre que você quiser se referir ao juízo de maneira respeitosa. Também é comum encontrarmos tal expressão em sua versão abreviada, ou seja, “d. Juízo”, o que não é considerado errado e tem o mesmo sentido que o já citado.
Juízo, MM. 1ª Vara do Trabalho, MM. Vara de Origem; g) corrija-se para colendo Juízo, colenda 1ª Vara do Trabalho, colenda Vara de Origem; h) quem se abstiver do purismo da distinção tradicional também poderá usar egrégio Juízo, egrégia 1ª Vara do Trabalho, egrégia Vara de Origem.
Como citar jurisprudência?
DISTINÇÃO ENTRE JUIZ E JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 134 , III , DO CPC . ... Juízo, em sentido estrito, é tido na mesma significação de juizado, ou seja, o local em que o juiz exerce as suas funções ou funciona no exercício de sua jurisdição ou de seu próprio ofício"(De Plácido e Silva).
É por isto que o excelente Cândido Dinamarco nos lembra que meritíssimo é um adjetivo que significa "de grande mérito”. Sendo um adjetivo, deve ele estar sempre acompanhando um substantivo. Pode-se, portanto, dizer meritíssimo juiz, mas deve ser evitado o uso do vocábulo meritíssimo isoladamente.
"Em geral, costuma-se utilizar nas petições judiciais dirigidas ao juiz o vocativo 'Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito'. No entanto, o Manual de Redação da Presidência da República entende que o pronome de tratamento excelentíssimo só deve ser empregado em relação a altas autoridades.
Pronomes de tratamento - Você, senhor, vossa excelência e outros