O prazo para oposição de embargos à execução inicia-se na data da garantia do juízo, com a contagem do quinquídio a partir do primeiro dia útil imediato do depósito efetuado ou da intimação dos bens penhorados, conforme dispõe o art. 884 da CLT .
Sustenta a recorrente que na atual redação do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil , os embargos somente suspendem o curso da execução quando preenchidos todos os requisitos ali previstos (requerimento do executado, relevância dos fundamentos expostos, perigo de dano grave ou de difícil reparação e garantia ...
provimento em parte e provimento parcial = mesma coisa :) ... Pelo menos a parte dispositiva.
É um termo que pode ser utilizado, ainda, como forma de investidura em um cargo público. Neste sentido, provimento é o ato de preencher o cargo ou ofício público por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Os atos processuais praticados pelo juiz, que angularizam a relação processual, são chamados de jurisdicionais. ... Os provimentos, também chamados pronunciamentos, são os pronunciamentos do juiz no curso do processo e resolvem questões, determinam providências.
7 formas de provimento de cargo ou emprego público
+ O que é provimento de cargos? É um ato administrativo para preenchimento de cargo público. É feito por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução (art. 8º da Lei 8.
O provimento em cargo público é o ato administrativo que exterioriza a vontade da administração pública para o preenchimento de cargo público por um agente. Sua disciplina jurídica para os servidores públicos federais é feita pela Lei Nº 8.
O servidor efetivo, é nomeado após aprovação em um concurso público. A ocupação (provimento) do cargo se dá com a posse. Para se tornar um servidor efetivo, é imprescindível que se faça um concurso e que seja aprovado nele. ... Já a nomeação comissionada não exige aprovação no concurso.
O QUE É CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO? De acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, de assessoramento e de assistência superior e são de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos fixados em lei ou regulamento.