Diz o parágrafo 2º do artigo 263 do CTB: 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Este relatório define reabilitação como “um conjunto de medidas que ajudam pessoas com deficiências ou prestes a adquirir deficiências a terem e manterem uma funcionalidade ideal na interação com seu ambiente”. ... Embora o conceito de reabilitação seja amplo, não engloba tudo que diz respeito à deficiência.
Nova habilitação ao permissionário que cometeu infração grave ou gravíssima - ou que seja reincidente em infração média durante o período da permissão (um ano) - e, por isso, está impedido de solicitar sua CNH definitiva. Atenção! O serviço é realizado somente mediante agendamento prévio.
A cassação da CNH tira o direito de conduzir por até dois anos. Depois desse período, o motorista deverá fazer um curso para reciclagem e passar por uma avaliação psicotécnica, teórica e prática.
Ter a CNH cassada é um processo mais grave que a suspensão, uma vez que ela impede o condutor de dirigir por dois anos. Uma CNH pode ser cassada nos seguintes casos: ... Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias; Dirigir sem a Permissão para Dirigir (carteira provisória);
20 pontos
O motorista só poderá chegar na pontuação máxima de 40 pontos se não houver nenhum infração gravíssima. Se o motorista tiver uma infração gravíssima, a pontuação cai para 30 pontos, se houver duas infrações gravíssimas, o limite permanece nos 20 pontos.
A nova lei de trânsito, que entra em vigor no dia 12 de abril, pode beneficiar os motoristas que atingiram o limite de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – até agora, 20 pontos. Entre as mudanças da nova lei está o novo limite de pontuação da CNH, que passa a ser de 40 pontos. E como vai beneficiar?
No novo código, o limite de pontos pode chegar a 40 pontos caso o motorista não cometa infrações gravíssimas. Para os condutores que têm uma infração gravíssima, o limite é de 30 pontos e, com duas ou mais infrações gravíssimas, a pontuação máxima volta a ser de 20 pontos.