Pelo Código Civil de 1916, família era constituída tão-somente pelo casamento[1]. O legislador via no casamento a única forma de família[2]. ... A Constituição Federal de 1988, ao lado do casamento, trouxe o reconhecimento da União Estável e da Família Monoparental.
A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. ... § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. ... § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Sua enumeração se encontra no artigo 226 da Carta Magna, sendo que em seus parágrafos, identifica-se às formas de entidades familiares: a união estável ( 226, parágrafo 3º.), a família monoparental ( 226, parágrafo 4º.) e no caput, a família decorrente do casamento.
No artigo 226 e seus parágrafos, estão o rol de princípios referentes ao Direito de Família; União estável; Igualdade dos cônjuges; Facilitação do divórcio; Igualdade do tratamento entre filhos; União estável, entre outros.
Consagrou, pela primeira vez, o princípio da igualdade entre os sexos. Proíbe diferenças de salários para um mesmo trabalho por motivo de sexo; Proíbe o trabalho de mulheres em indústrias insalubres; Garante assistência médica e sanitária à gestante e descanso antes e depois do parto, através da Previdência Social.
A importância da constituição Federal de 1988 para a garantia de cidadania se dá por meio da garantia dos direitos e deveres de todos os cidadães. Sendo um grande marco para instauração da democracia. A democracia trata - se de um processo onde os cidadãos podem ter poder de voz direto.
Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos.
São fundamentais materialmente pela sua importância para a vida. São formalmente fundamentais porque estão consagrados na norma fundante do nosso país. Por isso a Constituição, através do art. ... 2) A Constituição Federal é a expressão superior do interesse público.
Promulgada em 5 de outubro, a Constituição de 1988 representou um marco central na redemocratização do país e na inauguração de um Estado democrático de direito, fundado na cidadania e na dignidade da pessoa e destinado, conforme seu preâmbulo, a assegurar o exercício de direitos sociais e individuais, a liberdade, a ...
Sua importância , portanto, é permitir que uma comunidade de pessoas se organize e se estruture no território de um país, de modo que o poder constituído para tal organização esteja orientado a buscar o bem comum e a garantir os direitos daqueles que formam.
A importância de uma Constituição para um país é fundamental, sendo ela a Lei maior de uma nação, responsável por guiar todos os direitos e deveres de toda a sociedade, norteando todo o direito.
Fatores raciais, religiosos, intelectuais, tecnológicos e políticos tem sua importância, mas não são os determinantes. O que determina o desenvolvimento de uma nação é sua cultura, o comportamento de seus cidadãos, a atitude e a vontade de seguir e ensinar princípios de funcionamento de uma sociedade justa e próspera.
É muito importante que todo cidadão saiba, além de seus deveres na sociedade, os direitos que tem, ou então não terá como utilizar da justiça para cobrá-los. Existem direitos políticos, civis, sociais… Direitos que pautam nosso comportamento e que nos dizem o como devemos agir e aquilo que podemos exigir.
Todas as pessoas consideradas aptas e tem o entendimento da vida, são importantes porque são elas que dão todo o sentido da palavra direito. ... A extremidade com a qual Ihering trabalhou em “A Luta Pelo Direito” foi a subjetiva, mas que o outro extremo do direito, também é muito importante, que é o objetivo.
No âmbito profissional, pode-se afirmar que as leis auxiliam os profissionais nas decisões, pois limitam os profissionais à seus direitos e obrigações. Agir fora da lei, além de corromper a sua moralidade, também atinge sua própria ética profissional e social.
Resposta. Dever é aquilo que necessita ser feito, e direito é aquilo que nós temos a "possibilidade de fazer", é o que podemos fazer sem sermos restringidos.
A relação entre entre cidadania, direitos e deveres ocorre a partir de que um uma pessoa cumpre com seus deveres, ela estará apta cobrar seus direitos e por consequência será considera uma cidadã.
Deveres
Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Ou seja, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e o correto sejam colocados em prática.
Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião. Toda pessoa tem o direito de obter certidão de nascimento e certidão de óbito, gratuitamente. Toda pessoa tem o direito à ampla defesa. Toda pessoa tem o direito de não ser torturada.
Podemos ainda classificar os direitos do cidadão (T.H. Marshall, 1950) como sendo de natureza civil, ou seja, aqueles inerentes à liberdade individual, liberdade de expressão e de pensamento; o direito à propriedade e à justiça....Exemplos de direitos: