Ela divide as obrigações entre as três esferas administrativas (municipal, estadual e federal), dizendo que cabe aos municípios oferecer a educação fundamental, aos estados oferecer em nível médio e à federação oferecê-la em nível superior, com a possibilidade, caso faltem recursos para municípios ou estados, de ...
A Constituição de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” pelos direitos que passou a garantir para os brasileiros e pela retomada plena do processo democrático em nosso País. ... Deputados e Senadores de 13 partidos, eleitos democraticamente em 1986, iniciaram seus trabalhos em fevereiro de 1987.
Qual a maior contribuição que a Constituição de 1988 trás para os povos indígenas? Constituição consagra direito indígena de manter terras, modo de vida e tradições. A Constituição de 1988 representou avanço importante do Brasil para criar um sistema de normas a fim de proteger os direitos e interesses indígenas.
“Desde então, houve muitos avanços na proteção de grupos vulneráveis (como povos indígenas), na promoção de direitos sociais (como o direito à saúde e à educação) e em matéria de liberdades individuais (como a liberdade de expressão, de imprensa e de manifestação)”, observa.
Um avanço expressivo, obtido na Constituição Federal de 1988, foi a adoção do conceito de Seguridade Social, definida no artigo 194 como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O crime de racismo é uma dessas formas de violação dos direitos e liberdades individuais e, dessa maneira, é por meio do Inciso XLII do Artigo 5º da Constituição Federal que ele é definido como crime.