O Anexo II da tabela do Simples Nacional é destinado às Indústrias, Fábricas e Empresas Industriais. Percentual destinado a cada Tributo de acordo com a sua respectiva Faixa.
Veja como fica o cálculo se o fizer passo a passo:
O que é o Simples Nacional?
O cálculo do IPI é feito com base na alíquota presente na TIPI para a classe de produtos correspondente. No caso das indústrias, o valor do IPI é calculado em relação ao valor da nota fiscal da mercadoria despachada, que pode eventualmente incluir valores sobre o frete e despesas acessórias (juros, taxas e outras).
IPI = Valor da operação x alíquota
Os optantes pelo Simples Nacional são impedidos ao crédito do IPI. Portanto cabe a mesma disposição quanto ao CST 49 – Outras entradas, ou deixar em branco os campos do IPI.
05=Entrada com suspensão. 51=Saída tributada com alíquota zero. 52=Saída isenta. 53=Saída não-tributada.
CST (Código de Situação Tributária) é o código que indica a situação tributária de seu produto. Na nota fiscal de produto (NF-e) devem ser informados o CST ICMS, CST IPI, CST PIS e CST COFINS.
A alíquota zero propriamente dita do PIS e da COFINS (CST 06 da IN 1009/2010), não beneficia empresa optante pelo Simples Nacional (exemplo alíquota zero de alimentos). Assim, o estudo das regras tributárias é muito importante, ainda que empresa seja enquadrada no Simples Nacional.
O CST 98 deve ser utilizado nas demais operações de entradas, que não se refiram a uma aquisição, como por exemplo, recebimento de mercadorias em transferência ou em situações específicas, como aquisição de bens a serem incorporados ao ativo imobilizado, cujo crédito for determinado com base no valor de aquisição e/ou ...
Empresa optantes do simples nacional sempre utilizarão a “CST 99 – Outras Saídas” independente da operação ser de entrada (Compras) ou Saída (Vendas); AS CST´s de 60 a 67 não estão vinculadas ao regime da empresa Lucro Presumido ou real. Geralmente a CST de PIS e COFINS são iguais.
Para as empresas do Simples Nacional não haverá nenhuma mudança, o código de enquadramento continua sendo “999”.
Se o CST de IPI for de Imunidade ("04" ou "54"), o Código de Enquadramento deve ser de "001" a "099"; Se o CST de IPI for de Suspensão ("05" ou "55"), o Código de Enquadramento deve ser de "101" a "199"; Para os demais, deve-se informar "999" (tributação normal e outros) ou os códigos de "601" a "608" (redução).
SIMPLES NACIONAL – TABELA DE CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO LEGAL DO IPI – PRINCIPAIS OPERAÇÕES FISCAIS
Quando for emitida uma NF-e com Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) preenchido com valor que não existe no Anexo XIV , será retornado a rejeição "387 - Código de Enquadramento Legal do IPI inválido".
O Código de Enquadramento Legal do IPI é composto por três números que estão associados à finalidade e ao destino da operação da Nota Fiscal. Esse código tem como objetivo identificar qual a legislação que define a não tributação do imposto quando possuir imunidade, suspensão, redução ou isenção do IPI.
Como o código de enquadramento "999" é indicado para todas as situações que não se encaixam entre isenção, suspensão e imunidade, a informação da situação tributária para este enquadramento deve permanecer em branco ( campos Sit.
O enquadramento legal é prerrogativa do Juízo ("jura novit curia"). Assim, a gravidade do ato praticado pelo empregado não constitui juízo de valor subjetivo de quaisquer das partes. Na hipótese, a r. decisão de origem analisou corretamente o conjunto probatório, dando a melhor solução à lide.
substantivo masculino Ação de enquadrar, de pôr ou incluir num quadro: proceder ao enquadramento dos recrutas. Aquilo que enquadra: o enquadramento de um painel. Em arquitetura e em decoração, qualquer moldura ou sequência de motivos que envolve um vão ou uma superfície.
O que é o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq)? O Código de Enquadramento Legal do IPI é uma classificação dada as Operações com incidência de IPI e foi divulgada na NT 2015/002 a obrigatoriedade de uso do cEnq, que entrou em vigor, em Produção, nos dias e
Simples Nacional - Excesso de sublimite de receita bruta Será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.
Tabela CSOSN
102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito; 300 – Imune; 500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação; 900 – Outros (a critério da UF).
O CSOSN, também conhecido como Código de Situação da Operação do Simples Nacional é uma numeração criada pelo governo e utilizada por empresas optantes pelo Simples Nacional. Códigos tributários são muito importantes em documentos fiscais, a maior parte das vezes, são eles que definem os meios de tributação.