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O Que Significa A Palavra Mandamus?

O que significa a palavra mandamus? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que significa a palavra mandamus?

Mandamus é a 1ª pessoa do indicativo plural de mandare e significa "nós mandamos".

Como usar o mandado de segurança?

Apresentado o mandado, o juiz notifica a autoridade coatora e o órgão em que ela trabalha, em um prazo de 10 dias. Nesse momento, se houver motivos razoáveis, o juiz pode conceder uma decisão liminar suspendendo o ato investigado. Os efeitos da liminar duram até o juiz proferir a sentença.

O que é mandamus no direito?

Significado de Mandamus substantivo masculino plural Determinação dada por uma autoridade superior que deverá ser cumprida numa instância inferior, por uma autoridade pública ou privada, sendo seu cumprimento judicialmente obrigatório; ordenemos.

Quem é o impetrado no Mandado de Segurança?

O mandado de segurança poderá ser impetrado por qualquer pessoa física (brasileiros ou estrangeiros) e qualquer pessoa jurídica (privada ou pública). Até mesmo o estrangeiro não residente poderá impetrar mandado de segurança.

Quais são as partes do mandado de segurança?

Na ação de mandado de segurança, figuram como partes necessárias o impetrante (titular do direito), o impetrado (autoridade coatora) e o Ministério Público (sendo parte autônoma).

Qual o prazo para ingressar com mandado de segurança?

Embora a Constituição não tenha fixado um prazo para que o Mandado de Segurança possa ser impetrado, historicamente, a legislação sempre fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias “contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (art. 23 da Lei atual lei do Mandado de Segurança).