SALÁRIO BASE. Nos termos do artigo 193 , § 1º da CLT , a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base, sem acréscimo de outras verbas salariais.
O decreto que estabelece as novas regras já está publicado no Diário Oficial da União e determina que os trabalhadores que recebem menos de um salário mínimo, atualmente em R$1.
De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, o mínimo é considerado como um direito fundamental do trabalhador. Isto é, o empregado não pode receber menos do que um salário mínimo. A regra só não vale para os trabalhadores contratados pelo regime de tempo parcial, que trabalham 25 horas semanais, no máximo.
Os benefícios previdenciários podem ser inferiores a um salário mínimo? ... Logo, pelos entendimentos atuais (antes da reforma previdenciária), não podem ter valores inferiores a um salário mínimo: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria...
O valor é de 5% sobre o valor do salário mínimo, o que da ao MEI direito de se aposentar apenas por idade. A regra da Previdência é que, para que o valor contribuído conte como tempo de contribuição, o percentual contribuído deve ser de 20%, por isso paga-se 5% pelo DAS e mais 15% pela complementar.
A GPS, que é o “carnê do INSS” pode ser preenchida manualmente ou pela internet. Depois de preenchida é só levar a guia até uma instituição bancária, ou casa lotérica, e efetuar o pagamento. A data limite para pagamento é até o dia 15 do mês seguinte.
Quando você NÃO precisa comprovar o trabalho Neste caso, você não precisará comprovar sua atividade profissional ou apresentar mais documentação no INSS. Basta calcular diretamente pela internet o INSS em atraso, emitir as guias, e fazer o recolhimento em atraso. Ainda assim, você vai ter que pagar juros e multa.