A responsabilidade objetiva tem como requisitos a conduta, o dano e o nexo causal. Ou seja, nesses casos o causador do dano deverá indenizar a vítima mesmo que não seja comprovada a culpa. Por outro lado, na responsabilidade subjetiva é necessário comprovar a conduta, o dano, o nexo causal e culpa do agente.
A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.
A responsabilidade civil objetiva surgiu como resposta aos novos interesses da sociedade, em especial após a Revolução Industrial ocorrida no final do século XVIII, em que houve a transformação do modelo industrial e expansão da economia, com a instalação de novas indústrias de produtos e serviços.
A responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. Em seus artigos 12, 13, 14, 18, 19 e 20, o CDC expõe claramente essa responsabilidade objetiva, inclusive solidária, entre os fornecedores de produto e os prestadores de serviço.
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da ...
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, ...
Em geral a responsabilidade civil do comerciante será subsidiária. Disciplina o CDC: Art. 13: "O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: ... O comerciante só será responsável subsidiariamente se quando solicitado não fornecer a identificação do fabricante ou não o fizer de forma clara.
A mesma lei, em seu artigo 7º, inciso II, estabelece que o transportador assume perante o contratante a responsabilidade pelos prejuízos resultante de perdas, avarias, danos e atraso de entrega. Diante disso, no momento em que o transportador recebe o produto, é dele a responsabilidade em caso de dano.
O fornecedor tem por obrigação informar a data em que a entrega será realizada. Se a demora ocorrer, o consumidor deve entrar em contato com a empresa, informando a situação e cobrando providências.
Nesse caso, você tem três opções: pode exigir o cumprimento forçado da entrega, aceitar outro produto equivalente ou desistir da compra e ser restituído integralmente do valor pago, acrescido de correção monetária, incluindo o frete. É recomendável que você dialogue com a empresa por escrito, para ter um comprovante.
Tratar diretamente com a transportadora ou Correios para entender o que houve com a sua carga e cobrar os devidos retornos; Negociar com o consumidor nova data de entrega ou devolução do valor pago.
Minha encomenda ainda não chegou, o que devo fazer? Após expirado o prazo de entrega previsto, pode ser registrada uma reclamação clicando aqui. Outra opção é entrar em contato com a central de atendimento dos Correios pelo telefone de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h e, aos sábados, das 8h às 14h.
Tentativas de Entrega Sequoia: A Sequoia realizar 2 tentativas de entrega para cada item, caso as 2 tentativas o produto será devolvido e empresa que você fez o pedido.
Em caso de não-entrega, após a 3ª tentativa, a encomenda irá para Posta Restante da Agência mais próxima do endereço do destinatário, onde permanecerá por um prazo de 7 dias corridos. Após esse prazo ela será devolvida imediatamente ao remetente.
Pedidos enviados pela Amazon.com.br: Não é possível agendar a segunda e a terceira tentativas de entrega. Após a terceira tentativa de entrega sem sucesso, a transportadora devolverá o pedido, e você receberá um reembolso após processarmos essa devolução.
Informações de contato das transportadoras
Atualmente, a Amazon do Brasil utiliza, além dos Correios, nove serviços de entregas para despachar suas encomendas: Total Express, Sequoia, Loggi, Jadlog, Shippify, TLOG (Venkon), Dominalog, OnTime e Diálogo Logística.
Como não havia ninguém para recebe-lo em casa, o pedido não pode ser entregue. Entretanto, o site da Dafiti informa que serão feitas TRÊS tentativas de entrega antes que a encomenda retorne ao remetente.
Nossos parceiros usam os Correios para entrega. E, já que algumas regiões foram prejudicadas pela redução de funcionários e com o fechamento de agências, o prazo também pode aumentar um pouquinho.
Rastreamento Dafiti SSW:
LoggiPro
As transportadoras que são responsáveis pelas entregas do Magazine Luiza são terceirizadas, e a transportadora que irá entrega o seu produto vai depender da sua localização, pode ser Total Express, Correios, Transfolha ou outra.
Fale com a gente
Retira Fácil é uma forma prática e segura de receber sua WineBox em um dos nossos 600 pontos credenciados. Você poderá optar por um ponto próximo ao trabalho ou no caminho para casa, com mais comodidade e praticidade.
Como funciona o Retira Fácil?
A confirmação de pagamento do pedido pode levar até 2 (dois) dias úteis. Se após 3 dias úteis, você não receber a confirmação por e-mail, entre em contato com nossa Central de Relacionamento.
15 dias