O Regime de Caixa é o regime contábil no qual as despesas e receitas são contabilizadas apenas quando entram em caixa, e não no momento em que são realizadas as compras ou ofertadas as prestações de serviço. ... Em caso de prestadoras de serviços, o tributo incidirá quando for pago o serviço solicitado.
Regime de competência: uma despesa ocorre ou uma receita é realizada na data da situação que gerou o evento contábil, independentemente de pagamento; regime de caixa: uma despesa ocorre ou uma receita é realizada apenas na data do seu pagamento.
Respondendo diretamente o que é regime de caixa, trata-se de um regime contábil em que as receitas e despesas da empresa só são contabilizadas quando entram ou saem de fato do caixa da empresa e não quando quando são negociadas, compradas ou vendidas.
O regime de competência é aplicado ainda na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, quando o pagamento do tributo tiver como base o Lucro real. Todavia, as empresas do Simples Nacional e Lucro presumido podem optar pelo regime de caixa. Então, o regime de competência não é obrigatório em todos os casos.
A opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) na sistemática do Lucro Presumido manifesta-se com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração, devendo ser definitiva em relação a todo o ano- calendário.
No regime de competência, a receita bruta é baseada no valor do faturamento das notas fiscais. Assim, a apuração é fácil e objetiva. No regime de caixa, a receita bruta é baseada na escrituração do livro caixa ou das contas "caixa" e "bancos" no livro razão.
O Simples Nacional é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta. ... A apuração e geração da guia de recolhimento deverá ser efetuada através do aplicativo PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.