O Que Mutatio Libelli E Emendatio Libelli?

O que é mutatio libelli e emendatio libelli?

A emendatio libelli e mutatio libelli são institutos do direito processual penal incidentes na inicial acusatória, cujo efeito implica na alteração da classificação delitiva, seja por erro silogístico ou na narrativa fática. ... PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO (CPP, ART. 383).

O que é o princípio da congruência?

O princípio da congruência é velho conhecido de concurseiros mais antigos. Presente tanto no processo civil quanto no penal, é ele quem estabelece que o magistrado deve decidir a causa dentro dos limites delimitados pelas partes. Caso fuja, a sentença será extra, ultra ou infra petita.

Quais as diferenças que podem ser estabelecidas entre emendatio libelli e mutatio libelli?

Portanto, a mutatio libelli, como o próprio nome já indica, mutatio nada mais é do que mudança, mudança do libelo. ... Enquanto que na emendatio o fato provado é o mesmo que foi narrado, na mutatio o fato provado é totalmente distinto do narrado.

O que é uma decisão interlocutória mista terminativa e não terminativa?

c) Decisão interlocutória mista não terminativa: resolve uma questão processual, sem encerrar qualquer fase do processo e sem julgar o mérito, como a decisão de pronúncia. São aquelas que põe fim ao processo com julgamento do mérito.

O que é uma decisão irrecorrível?

DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF.

O que é o protesto na Justiça do Trabalho?

Costumeiramente, na seara trabalhista, as partes apresentam em ata de audiência ou em petições impugnações conhecidas como “protesto” a fim de demonstrar, de plano e na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, seu inconformismo em relação às decisões proferidas pelo Estado-juiz.

Como sacar FGTS depositado em juízo?

SAQUE MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. Não cumprindo a executada a obrigação de fazer consistente na liberação das guias para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, possui esta Justiça do Trabalho competência para expedir alvará judicial autorizando o respectivo saque pela exeqüente.

Como sacar FGTS com alvará judicial?

Assim, para requisitar esse saque, o (s) interessado (s) devem (rão) entrar com o pedido de alvará judicial para o saque do fundo de garantia perante a Justiça Estadual, pois esta é a competente para julgar e autorizar os pedidos de levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e ao FGTS.