a) A colaboração premiada é meio de obtenção de prova sustentada na cooperação de pessoa suspeita de envolvimento nos fatos investigados, buscando levar ao conhecimento das autoridades responsáveis pela investigação informações sobre organização criminosa ou atividades delituosas, sendo que essa atitude visa à amenizar ...
O acordo de delação premiada é um contrato jurídico que prevê direitos e obrigações das partes. A Lei sancionada nesta terça-feira sob o apelido de "pacote anticrime" dedica toda uma extensa seção ao assunto, logo de início definido como "negócio jurídico processual".
Uma primeira corrente doutrinaria que adota uma posição mais restritiva, entende que apenas o Ministério Público possui legitimidade para a propositura do acordo de colaboração premiada, em razão da titularidade exclusiva da ação penal pública, nos termos do art. 129, I da Constituição Federal de 1988.
Benefícios legais na colaboração premiada