398 ssss., A arguição de falsidade é uma ação declaratória incidental cujo objeto é a declaração de falsidade de um documento relevante para o julgamento da causa..
crime de uso de documento falso é crime remetido, pois se vincula ao crime de falsificação. Necessária a prova da falsidade para caracterização da sua materialidade.
Enquanto na falsificação de documento (particular ou público), o próprio documento é, materialmente, falsificado, na falsidade ideológica, o documento em si (particular ou público) é verdadeiro, mas falsa é a declaração que, por exemplo, é inserida nele.
A falsidade material é aquela por meio da qual o agente cria um documento falso ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. O documento é materialmente falso. ... A falsidade ideológica, por sua vez, configura-se pelo falso conteúdo posto quando da feitura de um documento verdadeiro.
Já a falsificação parcial significa que houve uma criação de uma parte falsa do documento particular verdadeiro, a qual pode dele ser individualizada. Outrossim, alterar documento particular é inserir ou suprimir falsamente informações escritas no próprio corpo do documento verdadeiro, após a sua criação.
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo - se do cargo, aumenta – se a pena de Sexta parte.
Trata-se de crime que pune àquele que falsifica documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. Na conduta alterar, o agente modifica documento público existente (e verdadeiro), substituindo ou alterando dizeres inerentes à própria ·essência do documento. ...
O agente que falsificar e, em seguida, usar o documento falsificado responderá apenas pelo crime de falsificação.
Comercializar produto falsificado incide em diversos crimes, como fraude no comércio, artigo 175 do Código Penal, cuja pena fixada é de seis meses a dois anos de prisão ou multa; bem como crime contra relação de consumo, artigo 7º da Lei 8.
Como dito anteriormente, vender réplicas não é ilegal. Se você tiver autorização da marca detentora dos produtos para criar réplicas, não há problema algum com o seu modelo de negócio. Entretanto, a maior parte das pessoas usam esse termo como um eufemismo para falsificação. Por isso, tenha muito cuidado com esse tema.
Quem adquire piratas está sujeito a pena de um mês a um ano de detenção, como prevê o artigo 184, do Código. Na verdade, a punição pouco se aplica às pessoas que compram CDs, DVDs, relógios, tênis e roupas falsificadas, por conta do princípio da insignificância.
A denúncia poderá ser apresentada de três maneiras:
Recursos públicos escassos, uso de tecnologia avançada nos crimes, sistema judicial desatualizado que dificulta a punição a infratores. Essas são algumas razões apontadas por especialistas para os parcos resultados obtidos até hoje na redução da pirataria no Brasil.