Para não errar os prazos, tenha em mente que, de modo geral, o Código de Processo Civil estabelece 5, 10 ou 15 dias para a prática dos atos processuais. Mas há exceções. No caso do Novo CPC, a maior parte dos prazos é fixada em 15 dias. No entanto, na área trabalhista a maioria dos prazos está fixada em 8 dias.
(Código Processo Civil) São as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença: juiz põe termo ao processo decidindo a causa, a favor ou não, quanto ao pedido do autor. Decisão interlocutória: o juiz resolve questão incidente (circunstância acidental; que ocorre no meio do processo).
- O envio, pelo escrivão, de comunicação - prevista no artigo 229 do CPC de 1973 - ao réu, após realizada a citação com hora certa, representa formalidade complementar, destinada a robustecer a presunção de conhecimento sobre a demanda, não sendo exigível, para o aperfeiçoamento do ato citatório, a comprovação de ...
Nos termos do art. 241, inciso V, do Código de Processo Civil, na citação por edital, há somatória de prazo. Assim, o prazo começa a correr da primeira publicação do edital e transcorre o lapso temporal fixado pelo juiz para que a parte tome conhecimento (entre 20 e 40 dias).