Brasília, - A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. ... É importante ressaltar que o da extradição exige decretação ou condenação de pena privativa de liberdade.
Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE). O MRE repassa o pedido ao Ministério da Justiça (MJ) que, por sua vez, o encaminha ao Supremo Tribunal Federal por meio de ofício.
A possibilidade de entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional. Resumo: A Constituição Federal veda a extradição de brasileiros natos. ... Por conseguinte, o brasileiro nato a depender das circunstâncias poderá ser entregue à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Palavras-chave: Brasileiro nato.
A fim de assegurar a proteção do indivíduo. O princípio fundamental da extradição é o princípio da especialidade. Por este princípio, o extraditando não poderá ser processado e/ou julgado por crimes que não embasem o pedido de cooperação e, que foram cometidos antes da extradição.