Reter, do latim retinere , significa guardar, conservar, manter. Assim, a retenção de um documento nada mais é que sua detenção por determinado órgão ou pessoa. ... Na portaria, o recepcionista faz a exigência: “Deixe um documento e na saída será devolvido”.
Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. ... Artigo 3º - Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.
Sem documentos, uma pessoa não pode votar, fazer o alistamento militar, receber qualquer benefício, como aposentadoria ou pensão. ... O cadastro único para identificar os beneficiários de programas do governo federal exige pelo menos um documento para que a pessoa possa ser inscrita.
Sem certidão de nascimento, não têm carteira de identidade e CPF. Também não têm acesso aos serviços públicos como saúde e educação e nem aos programas de assistência do governo. O último dado do IBGE é de 2015. Calculou que três milhões de pessoas viviam nessa situação.
A segunda via da certidão de nascimento atualizada com três meses de validade não é mais cobrada dos casais. A novidade representa uma vantagem econômica, pois cada certidão custa R$ 34,90 e a Taxa de Serviços Notariais e Registrais que incide nela tem o valor R$ 6,98.
Quanto custa o registro de nascimento? Bem, como informado acima, o registro de nascimento é um direito de todo cidadão nascido no Brasil, além de um documento legal pelo qual o cartório não pode cobrar valor algum. É totalmente gratuito, contudo, se houver necessidade de segunda via, a cobrança será feita.
Os pais devem levar ao cartório de registro civil os documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), bem como a “declaração de nascido vivo”, emitida pelo hospital ou maternidade e entregue aos pais do bebê após o seu nascimento.