Requerimento de PSPCI Na tela inicial do sistema, o usuário deverá se logar, com o e-mail e senha cadastrados. Em seguida, deverá escolher a modalidade desejada: Planos simplificados com risco baixo. Obs.: Até o momento, apenas a opção 'Plano Simplificado com risco baixo' está habilitada.
g) encaminhar o Cadastro para emissão CLCB e imprimir comprovante de protocolo da solicitação; h) imprimir o CLCB, após a compensação da sua taxa de emissão; i) afixar o CLCB em local visível ao público junto ao acesso principal do estabelecimento. A SOLICITAÇÃO É REALIZADA DE FORMA TOTALMENTE DIGITAL.
Clicando no aplicativo abrirá a tela de apresentação e, posteriormente, a tela de consulta, que pode ser feita focalizando o QRCode na imagem. Clicando no informativo na tela de “Consulta Licenças“, o sistema trás um texto explicativo. O resultado da pesquisa será apresentado com os dados do AVCB/CLCB e sua situação.
Será preciso apresentar a seguinte documentação:
10 X 20 = 200M² - Logo o valor da taxa conforme tabela é de R$ 120,00.
As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas.
Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento pela internet ou presencial
Os microempreendedores individuais (MEIs) não vão mais precisar de alvará de funcionamento e licenças para começar um negócio. A determinação foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União e é um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019.
O alvará de funcionamento é um documento que permite e legaliza o funcionamento da empresa. É necessário em todos os tipos de negócios, até mesmo na sede de um e-commerce, onde costuma ficar o seu estoque, área administrativa etc. O documento é emitido pela prefeitura da cidade.
Quem precisa de Alvará de Funcionamento? Todo estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas precisa funcionar com prévia licença do Município. Ou seja, qualquer negócio que seja aberto à circulação do público necessita dessa autorização dada pelo Poder Público Municipal.
O fim dos alvarás só ocorre quando identificado o baixo risco, havendo a presença de alguns fatores: baixo risco em prevenção contra incêndio; residência do empresário; estabelecimento de até 200m²; edificação com menos de três pavimentos; local de reunião de público com lotação até 100 pessoas; local sem subsolo, ou ...
Entretanto, entrou em vigor uma mudança na legislação, a Lei da Liberdade Econômica, que permite ao microempreendedor individual realizar atividades de baixo risco convivam com menos burocracia....Quais São as Atividades de Baixo Risco?
Que tipo de empresa precisa de um alvará da Vigilância Sanitária
Uma empresa poderá ser impedida de funcionar, além de outras penalidades previstas, se não tiver essa documentação. A falta do alvará poderá também trazer consequências aos sócios e administradores na esfera civil e criminal, por eventuais danos constatados a terceiros justamente por operarem com a empresa irregular.
E essa taxa pode ser cobrada durante vários meses. Caso, o estabelecimento não funcione totalmente como a lei exige, a multa pode ser contínua, ultrapassando o valor de R$ 2 mil. O valor da taxa do alvará de funcionamento pode variar, pois depende de qual é a atividade que a empresa exerce.
Veja agora um passo a passo básico de como você deve agir quando a sua TFE não for quitada dentro do prazo fixado pela prefeitura do seu município.
Para dar baixa em empresa ou serviço de profissional autônomo pessoalmente na prefeitura, é necessário ir ao Protocolo e preencher um formulário de “Baixa de pessoa física” ou “Baixa de pessoa jurídica”. A taxa é a mesma do processo no site, R$ 36,98.
O processo é feito sem a solicitação da empresa ou do profissional autônomo. Quem pretende cancelar tem só até a sexta-feira (29) às 18 h, ou antes do vencimento da primeira parcela, em março, para fazer isso. É preciso levar o alvará (no caso de autônomos), ou a documentação contábil (no caso de empresas).
2 – Solicitando a baixa do CNPJ MEI no Portal do Empreendedor
Os profissionais liberais que não exercerem mais sua atividade laboral na condição de autônomos devem procurar a Prefeitura Municipal para solicitar a respectiva baixa de inscrição, pois o ISS de pessoas físicas (contribuintes ativos no cadastro fiscal) é lançado e cobrado todo ano.
Obtenção de Certidão de Baixa de Inscrição Municipal Para emitir a certidão, acesse o link https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-cadastro-publico/f/t/emitecertidaobaixasel?fwPlc=emitecertidaobaixaman e informe a Inscrição Municipal.
Dúvidas
Cancelamento de Lançamento do ISS Autônomo