Como Distribuir Cumprimento De Sentença TJMG?

Como distribuir cumprimento de sentença TJMG?

Já o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio físico deverá ser distribuído no PJE, pelo advogado, por seus próprios meios, encaminhando-o à Centrase. Disponibilizado no DJe de 26 de agosto de 2016.

Como fazer distribuição por dependência TJSP?

Como faço a distribuição de um processo por dependência no SAJ PG5 Tribunais?

1. No SAJ PG5, acesse o menu Cadastro e clique no submenu Processos.
2. Informe o número do processo (item 1 da figura) e, no campo Tipo de distribuição, selecione a opção Dependência (item 2 da figura).
3. Clique no botão Dados da distribuição.

Como se dá a distribuição por dependência?

Nos casos de continência ou conexão de várias causas, a competência para todas elas já está definida pela prevenção do juiz que se tornou competente para o primeiro processo. A distribuição dos feitos subsequentes será feita, por isso, por dependência, isto é, os feitos conexos serão atribuídos pelo distribuidor ao ...

Qual o fundamento legal para distribuição por dependência?

A distribuição por dependência, tratada no artigo 286, inciso I, do Novo CPC, ocorre em razão da conexão, ou continência com outra demanda já ajuizada. ... 103 do Novo CPC). Avança, ao impor a necessidade de informar, na petição inicial, endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.

Como distribuir a reconvenção?

Parágrafo único. Caso a contestação que contenha pedido reconvencional seja oferecida através do peticionamento intermediário, o ofício judicial determinará a sua distribuição, intimando-se a parte para que adote as providências cabíveis. Art. 343.

Como protocolar reconvenção no SAJ?

Após entranhar a petição nos autos, efetuar o entranhamento no sistema: Menu O sistema lançará automaticamente a movimentação “61253 - Processo Entranhado”. 2) RECONVENÇÃO recebida fisicamente no Cartório e Processo Principal tramitando em papel.

Como distribuir embargos à execução?

914, §1º, do CPC prever que os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias de peças processuais relevantes, a protocolização dos embargos à execução nos autos do próprio processo executivo constitui erro sanável.

Qual é o prazo para promover a reconvenção sob pena de preclusão consumativa?

12. Uma delas preconizava que se contestação e reconvenção não fossem protocolizadas no mesmo dia, a que o fosse depois – ainda que dentro do prazo de quinze dias estipulado no art. 297 – estaria eivada de preclusão consumativa.

Qual o prazo para apresentar a reconvenção?

15 dias úteis

Quando será cabível a reconvenção?

Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput): a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.

O que é contestação com reconvenção?

Uma possibilidade processual, a contestação com reconvenção é uma ferramenta, prevista no Código de Processo Civil, que permite ao demandado em uma ação manifestar, no seu momento de defesa processual, a sua própria vontade de demandar contra o autor da ação.

Como funciona a reconvenção?

A reconvenção tem natureza jurídica de ação, com a peculiaridade de que pressupõe haver uma ação principal, sendo o meio pelo qual o réu dispõe para formular pedido em face do autor, consistente em pretensão própria e autônoma.

Quem é o Reconvinte ou reconvindo?

As partes numa reconvenção são denominadas: reconvinte (réu, que elabora a reconvenção contra o autor) e reconvindo (autor, contra o qual a reconvenção se dirige). Na verdade, ambas as partes serão, simultaneamente, autor e réu, se verificar ora a ação, ora a reconvenção.

O que é autor Reconvinte?

Reconvinte é o réu da ação originária, que passa a ser autor na reconvenção, na qual ocupa o polo ativo. Reconvindo é o autor da ação originária, que passa a ser réu na reconvenção, na qual ocupa o polo passivo.