O art. 12 da Lei n. 4.
A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.
São estágios ou etapas do planejamento da despesa orçamentária, exceto: a. Programação orçamentária e financeira.
"O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" (Art. 58 da Lei 4.
Um dos tipos de empenho é o estimativo ou por estimativa, próprio para os casos de despesas cujo valor não se possa estipular antecipadamente com exatidão. Caso a despesa real seja menor que a prevista, anula-se a parte excedente do empenho.
Empenho é uma promessa de pagamento feita pelo órgão público para você ou sua empresa. Ao emitir a nota de empenho, a instituição pública está reservando o dinheiro para ser pago em um momento futuro. ... Somente após o evento, o pagamento é, então, recebido.
1º - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho. ... § 2º - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º - É permitido o empenho global para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Art.
Manual para impressão de empenhos
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