Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Esse é o chamado benefício de ordem, pois a responsabilidade do fiador é subsidiária (posterior) à do devedor principal.
Conhecida também por benefício de ordem, a renúncia significa que o fiador se torna solidário para com as obrigações contratuais e perde o direito de ser executado somente após se verificar que o locatário...
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.
Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem um patrimônio especial, sendo titulares, em comunhão, os sócios. Esses ativos respondem por obrigações sociais contraídas com terceiros, independentemente da alegação de prática de atos com excesso de poderes por qualquer dos sócios.
Se não possuir, nem sequer os atos inscritos, regulando a relação dos sócios, chama-se sociedade de fato”. Mas, em ambos os casos, a consequência prática é uma só: todos os sócios são solidaria e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais.
O Código Civil, no artigo 1.
Cada sócio da sociedade limitada, ao assinar o contrato social, assume a obrigação de disponibilizar de seu patrimônio, os recursos que deverão ser investidos na sociedade então constituída. Na linguagem própria do direito societário, cada sócio tem o dever de integralizar a quota do capital social que subscreveu.
A Sociedade Limitada é chamada assim porque a responsabilidade de cada sócio perante a empresa é limitada (daí vem o nome) à quantidade de cotas que ele possui. ... É muito comum que os bancos peçam como garantia tanto os bens da empresa como os bens pessoais de cada sócio.
Em uma sociedade empresária limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Esse tipo de estrutura jurídica é constituída, no mínimo, por dois sócios que respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Os 5 passos para você sair de uma sociedade empresária
1.
Em resumo, é possível a exclusão do sócio minoritário da sociedade limitada através de simples alteração do Contrato Social se todos os seguintes requisitos forem preenchidos: (i) tenha o sócio praticado ato de inegável gravidade ("falta grave"); (ii) haja a deliberação de quotistas representando mais da metade do ...
Não havendo acordo para dissolução da sociedade de fato, (atividade comercial) pode o sócio prejudicado pleitea-la judicialmente. Precedendo tal medida, poderia o sócio requerer: - o sequestro dos bens pertencentes à empresa, ou... - o sequestro dos rendimentos a que teria direito o sócio excluído e prejudicado.
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As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência de não possuírem registro, ou seja, não estando devidamente constituídas, tornando-se assim uma sociedade não personificada.
Assim como ocorre com o empresário individual, toda sociedade deve ser registrada na Junta Comercial. É o ato constitutivo, ou seja, o contrato social ou estatuto que será objeto de registro. ... Uma sociedade sem registro na junta comercial é chamada pela doutrina de sociedade irregular ou "de fato".