Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). ... 145 (7/9/2000), além de constar no manual do segurado entregue ao proprietário juntamente com a apólice do seguro.
Na verdade, a PT ocorre quando o custo dos reparos em um automóvel, por conta de um sinistro, é superior ao percentual do valor do veículo previsto na apólice. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsável por regular o setor de seguros, esse percentual deve ser, no máximo, 75%.
Você já deve ter ouvido falar sobre a perda total de um veículo, também conhecida como PT. ... Quando a perda total do seguro de carro acontece, significa que o veículo sofreu algum sinistro e que, por algum motivo, o não poderá ser recuperado. Neste caso o segurado tem direito a receber uma indenização.
Seguro de carro paga todo mês? As formas de pagamento variam de acordo com cada seguradora. No geral, ele pode ser realizado à vista, por boleto bancário, cartão de crédito ou débito em conta. É possível também parcelar o valor em até 12 vezes, podendo incidir cobrança de juros no período escolhido.
Quem tem o veículo roubado, furtado ou sofre perda total pode pedir a restituição do IPVA pago na maioria dos estados brasileiros. Em alguns estados só é possível recuperar o IPVA pago proporcional ao tempo em que o proprietário de fato fica sem o veículo.
A restituição do IPVA em caso de perda total só ocorre no ano seguinte do sinistro. Mas isso é válido para os casos em que o IPVA já tenha sido recolhido. Além disso, o proprietário do veículo ainda pode escolher entre receber o valor ou deduzir do IPVA do próximo ano, caso tenha adquirido um novo automóvel.
Vá até a Central de Pronto Atendimento - CPA, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - Térreo ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior) munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade.
Após acessar o sistema:
O valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade por furto/roubo no Estado de São Paulo.
2) Tem direito a pedir a restituição do IPVA PAGO, todo o motorista que se enquadrar na situação acima, salvo exceções disponibilizadas a seguir. ... 6) O MOTORISTA TEM ATÉ 5 ANOS,a partir da data do roubo/furto para pedir a restituição proporcional.
Os contribuintes com direito a essa restituição, devem procurar uma unidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), através dos SACs ou nas Inspetorias Fazendárias, e apresentar o boletim de ocorrência. Contudo, vale ressaltar que para ter seu IPVA restituído o proprietário precisa estar em dia com o fisco.
O interessado deverá solicitar junto a unidade de atendimento Detran. SP do município de sua residência ofício com a informação que a taxa recolhida não foi utilizada em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido.
- Do Requerente e/ou Procuradores:
O contribuinte ao gerar a GARE-ICMS para pagamento, informa no sistema do Estado o valor de R$ 3.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO De acordo com o artigo 2º da Portaria CAT nº 83/91, o contribuinte poderá solicitar à SEFAZ o pedido de restituição de importância paga indevidamente do ICMS, recolhido através da GARE-ICMS.
O ressarcimento de ICMS ST O seu ressarcimento é um direito do contribuinte que efetuou operações de vendas em que o fato gerador do pagamento antecipado do ICMS ST não se confirmou, gerando portanto, a devolução do seu dinheiro por parte do Fisco Estadual.
Hoje, muitas pessoas e empresas podem encaminhar à Receita Federal pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente.
1. Acto ou efeito de ressarcir. 2. Indemnização , reparação.
Clique na aba Ferramentas. Clique em Ressarcimento de ICMS. Informe uma data inicial e final para localizar o documento a ser referenciado à nota de ajuste. Selecione o número do documento a ser referenciado.
6404 - Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido ...